Procedimento Comum Cível 0302835-67.2019.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302835-67.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2019 Teor do ato: Rito: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum. Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville. Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência. Do prévio requerimento administrativo: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Ocorre que, em diversas ações em trâmite perante este Juízo, sobreveio a informação de que o INSS não estaria agendando perícias médicas para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Em virtude disso, nos Autos n. 0305294-76.2018.8.24.0036, foi determinada a expedição de ofício à Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul, solicitando esclarecimentos acerca da situação, a qual informou que os agendamentos para realização de pe

26/04/2019, 18:58

Determinado perícia - Rito: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum. Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville. Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência. Do prévio requerimento administrativo: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Ocorre que, em diversas ações em trâmite perante este Juízo, sobreveio a informação de que o INSS não estaria agendando perícias médicas para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Em virtude disso, nos Autos n. 0305294-76.2018.8.24.0036, foi determinada a expedição de ofício à Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul, solicitando esclarecimentos acerca da situação, a qual informou que os agendamentos para realização de perícia médica de auxílio-acidente encontram-se suspensos,

25/04/2019, 16:50

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008154-96.2022.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 90

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: EDINEI WAGNER MULLER

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/07/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)