Dissolução Parcial de Sociedade 0304009-50.2016.8.24.0058 - TJSC

Dissolução Parcial de Sociedade 0304009-50.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração e pagamento de haveres proposta por Fabiano Martins Adriano em face de Centro de Formação de Condutores Adriano Ltda, Sandro Antonio Adriano, Luiz Carlos Adriano, Espolio de Vitor Adriano e Vitor Adriano Junior, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Diante da perda da affectio societatis, DECRETO a dissolução parcial da sociedade comercial Centro de Formação de Condutores Adriano Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 79.933.735/0001-28, excluindo-se o sócio Fabiano Martins Adriano do quadro societário. Destaco que a sociedade demandada sofrerá a redução de seu capital social, a menos que os demais sócios supram a falta, na forma do art. 1.031, § 1º, do Código Civil, cumprindo aos interessados, com o trânsito, promover a alteração no contrato social mediante cópia da presente e da certidão de trânsito na Junta Comercial competente. b) Determino que a liquidação/apuração dos valores devidos ao autor seja feita na forma dos artigos 604 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Nomeio como perito judicial o Sr. Sergio Pereira Borges (cadastrado no sistema AJG), com o objetivo de apurar o valor da quota-parte do autor, através de balanço de determinação, "(...) avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma" (artigo 606 do NCPC), tomando-se por referência como data da resolução parcial da sociedade o dia do protocolo da demanda (22/11/2016). Saliente-se que o ônus do adiantamento dos honorários periciais recairá sobre a parte demandada, devedora da obrigação de pagar haveres ao demandante. Deverá ser observado ainda que, até a data da resolução, integram o valor devido ao autor "(...) a participação nos lucros ou os juros sobre o capital

07/08/2019, 18:02

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração e pagamento de haveres proposta por Fabiano Martins Adriano em face de Centro de Formação de Condutores Adriano Ltda, Sandro Antonio Adriano, Luiz Carlos Adriano, Espolio de Vitor Adriano e Vitor Adriano Junior, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Diante da perda da affectio societatis, DECRETO a dissolução parcial da sociedade comercial Centro de Formação de Condutores Adriano Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 79.933.735/0001-28, excluindo-se o sócio Fabiano Martins Adriano do quadro societário. Destaco que a sociedade demandada sofrerá a redução de seu capital social, a menos que os demais sócios supram a falta, na forma do art. 1.031, § 1º, do Código Civil, cumprindo aos interessados, com o trânsito, promover a alteração no contrato social mediante cópia da presente e da certidão de trânsito na Junta Comercial competente. b) Determino que a liquidação/apuração dos valores devidos ao autor seja feita na forma dos artigos 604 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Nomeio como perito judicial o Sr. Sergio Pereira Borges (cadastrado no sistema AJG), com o objetivo de apurar o valor da quota-parte do autor, através de balanço de determinação, "(...) avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma" (artigo 606 do NCPC), tomando-se por referência como data da resolução parcial da sociedade o dia do protocolo da demanda (22/11/2016). Saliente-se que o ônus do adiantamento dos honorários periciais recairá sobre a parte demandada, devedora da obrigação de pagar haveres ao demandante. Deverá ser observado ainda que, até a data da resolução, integram o valor devido ao autor "(...) a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o c

01/08/2019, 15:20

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033996

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 2505822351<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000093007757. Valor transferido: R$ 80,90

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000093007773. Valor transferido: R$ 54,18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000093007765. Valor transferido: R$ 132,15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IONICE SALETE ADRIANO)

Todas as movimentações(356)

legal

Todos os documentos(36)