Procedimento Comum Cível 0312095-85.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312095-85.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2020 Teor do ato: Ante o exposto: a) conheço os embargos de declaração opostos pelos autores e acolho-os em parte, para: 1) alterar o item "b" do dispositivo da sentença, cujo comando passa ter o seguinte texto: "b) CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos pelo imóvel (unidades de n. 43), qual seja, a importância de R$ 24.447,77 (vinte quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice previsto no contrato a partir de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e da multa contratual de 10% (dez por cento); 2) suprimir do dispositivo da sentença o item "d", qual seja: "d) CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, mais as despesas judiciais e extrajudiciais, conforme pactuado no contrato." b) conheço os embargos de declaração opostos pela demandada e acolho-os, para: 1) reconhecer como prazo prescricional para cobrança de valores pagos a título de corretagem o trienal, alterando o item "2.2. Da prescrição - comissão de corretagem" da sentença, cuja à fundamentação deve constar a lançada no item "2.1." desta decisão. 2) constar no dispositivo da decisão: "RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO dos cheques datados entre 30.7.2012 a 30.10.2013 (pagamento das comissões) e DECLARO EXTINTO O FEITO em relação aos referidos, isto é, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II, do CPC)." 3) alterar o item "c" do dispositivo da sentença, cujo comando passa a ter o seguinte texto: "c) CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de comissão de corretagem entre as datas de 30.11.2013 a 30.6.2014, qual sejam, a importância de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao m

16/03/2020, 21:01

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto: a) conheço os embargos de declaração opostos pelos autores e acolho-os em parte, para: 1) alterar o item "b" do dispositivo da sentença, cujo comando passa ter o seguinte texto: "b) CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos pelo imóvel (unidades de n. 43), qual seja, a importância de R$ 24.447,77 (vinte quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice previsto no contrato a partir de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e da multa contratual de 10% (dez por cento); 2) suprimir do dispositivo da sentença o item "d", qual seja: "d) CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, mais as despesas judiciais e extrajudiciais, conforme pactuado no contrato." b) conheço os embargos de declaração opostos pela demandada e acolho-os, para: 1) reconhecer como prazo prescricional para cobrança de valores pagos a título de corretagem o trienal, alterando o item "2.2. Da prescrição - comissão de corretagem" da sentença, cuja à fundamentação deve constar a lançada no item "2.1." desta decisão. 2) constar no dispositivo da decisão: "RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO dos cheques datados entre 30.7.2012 a 30.10.2013 (pagamento das comissões) e DECLARO EXTINTO O FEITO em relação aos referidos, isto é, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II, do CPC)." 3) alterar o item "c" do dispositivo da sentença, cujo comando passa a ter o seguinte texto: "c) CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de comissão de corretagem entre as datas de 30.11.2013 a 30.6.2014, qual sejam, a importância de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;" P. R. I.

16/03/2020, 10:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ariovaldo da Costa Ennes, Marcio Alano Ricardo e Cintia Gomes Teixeira Ricardo na presente ação de rescisão contratual c/c perdas e danos contra Maxcasa XVIII Empreendimentos Imobiliários Ltda., para: a) DECLARO rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos pelo imóvel (unidades de n. 43), qual seja, a importância de R$ 24.447,77 (vinte quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice previsto no contrato a partir de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e da multa contratual de 2% (dois por cento); c) CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de comissão de corretagem, qual seja, a importância de R$ 28.299,00 (vinte oito mil, duzentos e noventa e nove reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; d) CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, mais as despesas judiciais e extrajudiciais, conforme pactuado no contrato. Por consequência, confirmo a tutela deferida parcialmente nas fls. 113/4. Por ter decaído a parte autora de parte mínima do seu pedido, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. No caso de apresentação de recurso de apelação, certifique-se e abra-se vista à parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento

17/02/2020, 20:58

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ariovaldo da Costa Ennes, Marcio Alano Ricardo e Cintia Gomes Teixeira Ricardo na presente ação de rescisão contratual c/c perdas e danos contra Maxcasa XVIII Empreendimentos Imobiliários Ltda., para: a) DECLARO rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos pelo imóvel (unidades de n. 43), qual seja, a importância de R$ 24.447,77 (vinte quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice previsto no contrato a partir de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e da multa contratual de 2% (dois por cento); c) CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de comissão de corretagem, qual seja, a importância de R$ 28.299,00 (vinte oito mil, duzentos e noventa e nove reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; d) CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, mais as despesas judiciais e extrajudiciais, conforme pactuado no contrato. Por consequência, confirmo a tutela deferida parcialmente nas fls. 113/4. Por ter decaído a parte autora de parte mínima do seu pedido, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. No caso de apresentação de recurso de apelação, certifique-se e abra-se vista à parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Transitada em julgado e

14/02/2020, 18:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 84, 83, 88, 90 e 89

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Parte: ARIOVALDO DA COSTA ENNES

Custas Satisfeitas - Parte: CINTIA GOMES TEIXEIRA RICARDO

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO ALANO RICARDO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 9020920 - R$ 81,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 88, 89, 90 e 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(40)