Agravo de Instrumento 4022838-93.2018.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4022838-93.2018.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC (autos n. 0300109-54.2014.8.24.0050), movida por Adilson Hipólito e Espólio de Adelaide Freitas Abreu, rejeitou alegação de excesso de execução, determinando a expedição de alvará em favor dos exequentes para levantamento dos valores depositados. Pugnou a concessão de efeito suspensivo para evitar a liberação do valor depositado e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 1. Recorribilidade da decisão Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução e inventário. 2. Tempestividade do recurso O agravante tomou ciência da decisão agravada em 16-08-2018 (fl. 356), evidenciando a tempestividade do recurso, pois interposto em 31-08-2018 (prazo final em 05-09-2018). 3. Preparo ou gratuidade da justiça O agravo veio acompanhado de preparo (fls. 13-14). 4. Efeito suspensivo/ativo à decisão agravada A extinção da Câmara Civil Especial e a consequente demora na apreciação do pleito liminar, em razão do grande volume de processos redistribuídos às câmaras isoladas, prejudicou o periculum in mora, justificando a preparação do recurso para julgamento direto do mérito recursal, em acolhimento aos princípios da eficiência e da celeridade processuais. Neste sentido, a decisão monocrática proferida pela eminente Desa. Soraya Nunes Lins, nos autos AI n. 4001780-34.2018.8.24.0000, de Santa Rosa do Sul, onde fez constar o seguinte: "Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a interposição do recurso até a presente data, o caráter de urgência que embasou o pleito não mais subsiste, razão pela qual, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, mostra-se mais efetivo, neste momento, proceder à imediata an

08/02/2019, 09:36

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0502

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