Embargos à Execução 0023928-32.2006.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

SERLIMPO SERVICOS DE LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

ROBERTO VILLAIN DE ANDRADE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

29/08/2023, 01:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

18/07/2023, 15:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERLIMPO SERVICOS DE LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA

18/07/2023, 15:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTO VILLAIN DE ANDRADE

18/07/2023, 15:11

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

18/07/2023, 15:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

06/07/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERLIMPO SERVICOS DE LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

06/07/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO VILLAIN DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.

06/07/2023, 17:05

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO04CV

06/07/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

25/06/2023, 23:59

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:58

Juntada de peças digitalizadas

15/06/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:50

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

29/08/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

29/08/2023, 01:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

18/07/2023, 15:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERLIMPO SERVICOS DE LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA

18/07/2023, 15:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTO VILLAIN DE ANDRADE

Documentos

DESPACHO

•15/06/2023, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 12:50

18/07/2023, 15:11

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

18/07/2023, 15:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

06/07/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERLIMPO SERVICOS DE LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

06/07/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO VILLAIN DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.

06/07/2023, 17:05

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO04CV

06/07/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

25/06/2023, 23:59

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:58

Juntada de peças digitalizadas

15/06/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003287-33.2000.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 103

13/06/2023, 16:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

13/06/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:37

Transitado em Julgado

13/06/2023, 16:36

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 00239283220068240064

12/06/2023, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERLIMPO SERVICOS DE LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) APELANTE: ROBERTO VILLAIN DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) APELADO: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI (OAB SC030425) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0023928-32.2006.8.24.0064/SC (Pauta: 345) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

17/04/2023, 00:00

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 83876003000110: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA para 00000000000191: BANCO DO BRASIL S.A.

24/04/2021, 17:04

Juntada de Petição

01/03/2021, 15:56

Remessa Externa - SOO04CV -> TJSC

31/08/2020, 11:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

29/07/2020, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/07/2020, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

06/07/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

06/07/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

03/07/2020, 08:18

Despacho

02/07/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 18:01

Juntada de certidão

02/07/2020, 16:14

Juntada - Peças Digitalizadas

02/07/2020, 16:10

Juntada de Petição

24/04/2020, 17:51

Juntada de Petição

24/04/2020, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2020, 15:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/01/2020, 01:26

Conclusos para despacho

16/01/2020, 12:51

Certificado a tempestividade - Tempestividade

16/01/2020, 12:51

Juntada de documento

16/01/2020, 09:08

Juntada

18/01/2019, 11:38

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSJE.18.10121427-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/11/2018 18:01

26/11/2018, 13:55

Certidão emitida - Certifico que o Sr. Guilherme de Lima Rangel, CPF 072.368.789-79, fotocopiou e/ ou teve vista dos presentes autos nesta data.

08/11/2018, 16:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0766/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2937 Página:

01/11/2018, 15:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0766/2018 Teor do ato: ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos por SERLIMPO SERVIÇOS DE LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA e ROBERTO VILLAIN DE ANDRADE para o fim de DECRETAR a nulidade da penhora de fl., com fundamento nos artigos 917, §§3º e 4º e 487, inciso I, ambos do NCPC.Face o exequente/embargado ter DECAÍDO DA PARTE MINIMA DOS PEDIDOS, CONDENO os embargantes nos ônus de sucumbência relativamente a ambas as demandas (Execução e Embargos) - despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da Execução em apenso, consoante os parâmetros do artigo 85, §2º a 8º, do NCPC.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos da Execução em apenso, nos quais: (a) voltem para que se determine seja levantada a penhora de fls. e; (b) após, voltem para se intime o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Depois, nos presentes, desapensem-se e arquivem-se. Advogados(s): Marco Antônio dos Santos (OAB 5419/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

29/10/2018, 15:11

Certificado a publicação e registro da sentença

26/10/2018, 18:28

Recebidos os autos

26/10/2018, 18:08

Julgado procedente em parte do pedido - ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos por SERLIMPO SERVIÇOS DE LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA e ROBERTO VILLAIN DE ANDRADE para o fim de DECRETAR a nulidade da penhora de fl., com fundamento nos artigos 917, §§3º e 4º e 487, inciso I, ambos do NCPC.Face o exequente/embargado ter DECAÍDO DA PARTE MINIMA DOS PEDIDOS, CONDENO os embargantes nos ônus de sucumbência relativamente a ambas as demandas (Execução e Embargos) - despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da Execução em apenso, consoante os parâmetros do artigo 85, §2º a 8º, do NCPC.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos da Execução em apenso, nos quais: (a) voltem para que se determine seja levantada a penhora de fls. e; (b) após, voltem para se intime o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Depois, nos presentes, desapensem-se e arquivem-se.

26/10/2018, 15:11

Conclusos para sentença

19/10/2018, 17:34

Certificado a publicação e registro da sentença

19/10/2018, 17:03

Recebidos os autos

19/10/2018, 16:12

Conclusos para sentença

26/08/2016, 12:51

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo embargante acerca da intimação de fls. 130.

22/08/2016, 09:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0704/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 2396 Página:

21/07/2016, 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0704/2016 Teor do ato: 1.CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para DETERMINAR à(s) financeira(s) que exiba(m) o(s) contrato(s) originários de financiamento referidos na EXORDIAL, em 10 (dez) dias, sob as penas do artigo 359 do CPC. 2.Após, vista ao postulante, vindo, após, conclusos para sentença. Advogados(s): Marco Antonio dos Santos (OAB 5419/SC)

19/07/2016, 15:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10026384-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 19/04/2016 11:11

20/06/2016, 17:43

Certidão emitida - Certifico que, o Dr. Alexandre José dos Santos, OAB/SC 20.138, na presente data, teve vista dos autos em cartório.

16/05/2016, 14:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0321/2016 Data da Publicação: 13/04/2016 Número do Diário: 2327 Página:

13/04/2016, 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2016 Teor do ato: 1.CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para DETERMINAR à(s) financeira(s) que exiba(m) o(s) contrato(s) originários de financiamento referidos na EXORDIAL, em 10 (dez) dias, sob as penas do artigo 359 do CPC. 2.Após, vista ao postulante, vindo, após, conclusos para sentença. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

11/04/2016, 11:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10006382-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 03/02/2016 09:40

17/03/2016, 13:36

Recebidos os autos

15/01/2016, 15:46

Mero expediente - SAJ - 1.CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para DETERMINAR à(s) financeira(s) que exiba(m) o(s) contrato(s) originários de financiamento referidos na EXORDIAL, em 10 (dez) dias, sob as penas do artigo 359 do CPC. 2.Após, vista ao postulante, vindo, após, conclusos para sentença.

11/01/2016, 13:25

Conclusos para despacho

12/12/2014, 15:02

Reativado processo retornado de outro Juízo

11/12/2014, 15:42

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

18/09/2014, 08:19

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo apelado acerca da intimação de fls. 68.

18/09/2014, 08:18

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Embargos à Execução - Número: 80007 - Protocolo: WSJE14100473478

29/08/2014, 17:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 28/08/2014 devido à alteração da tabela de feriados

14/08/2014, 20:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0324/2014 Data da Publicação: 12/08/2014 Número do Diário: 1932 Página:

12/08/2014, 15:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2014 Teor do ato: 1.Recebo o(s) RECURSO(S), já que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. 2.Às CONTRA-RAZÕES. 3.Após, com ou sem elas, ascendam os autos ao E. TJSC, com as homenagens do Juízo. Advogados(s): Marco Antonio dos Santos (OAB )

08/08/2014, 18:03

Aguardando confecção relação intimação advogado

29/10/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - 228

09/03/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

07/03/2012, 12:00

Decisão recebendo recurso - com efeito suspensivo - 1.Recebo o(s) RECURSO(S), já que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. 2.Às CONTRA-RAZÕES. 3.Após, com ou sem elas, ascendam os autos ao E. TJSC, com as homenagens do Juízo.

29/02/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/02/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

06/02/2012, 12:00

Juntada de apelação - 2608

20/01/2012, 12:00

Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) apelação de fls. 59/64 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 22/11/2011 e término em 6/12/2011, tendo sido protocolado(a) em 1/12/2011.

20/01/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 539

20/01/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

24/11/2011, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - Relação 370/2011

24/11/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

23/11/2011, 12:00

Carga ao Advogado - Dr. José Augusto Peregrino Ferreira, OAB/SC 2077, por uma hora, a partir das 14:50

23/11/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0370/2011 Data da Publicação: 21/11/2011 Número do Diário: 1283 Página:

21/11/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0370/2011 Teor do ato: ACOLHO a preliminar de nulidade da Execução, por falta dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, por consequência, DECRETO a invalidade do processo de Execução por Quantia Certa n° 064.00.003287-9 em anexo, ante a falta de título executivo, com fundamento nos artigos 618, inciso I, e 269, inciso I, ambos do CPC. CONDENO o embargado nos ônus de sucumbência despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da execução, consoante os parâmetros do artigo 20, §§3º a 5º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos da Execução em apenso e, depois, não havendo pendências, arquivem-se ambos. São José (SC), 14 de março de 2011. Advogados(s): Marco Antonio dos Santos (OAB 005.419/SC), José Augusto Peregrino Ferreira (OAB 002.077/SC)

17/11/2011, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - 177

04/11/2011, 12:00

Publicação e registro da sentença

12/08/2011, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - 226

12/08/2011, 12:00

Julgamento não acolhendo emb. de declaração/infrin - ACOLHO a preliminar de nulidade da Execução, por falta dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, por consequência, DECRETO a invalidade do processo de Execução por Quantia Certa n° 064.00.003287-9 em anexo, ante a falta de título executivo, com fundamento nos artigos 618, inciso I, e 269, inciso I, ambos do CPC. CONDENO o embargado nos ônus de sucumbência despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da execução, consoante os parâmetros do artigo 20, §§3º a 5º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos da Execução em apenso e, depois, não havendo pendências, arquivem-se ambos. São José (SC), 14 de março de 2011.

29/07/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

29/07/2011, 12:00

Juntada de petição - 069918

25/02/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/02/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/02/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

21/10/2010, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

21/10/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0246/2010 Data da Publicação: 15/10/2010 Número do Diário: 1028 Página:

15/10/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

15/10/2010, 12:00

Carga ao Advogado

15/10/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0246/2010 Teor do ato: Vistos para despacho. 1.Vista ao exequente sobre a petição de fls. 48, informando ao Juízo acerca da entabulação de eventual transação, em 10 (dez) dias. 2.Em nada sendo requerido, voltem para sentença. Advogados(s): José Augusto Peregrino Ferreira (OAB 002.077/SC)

13/10/2010, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

05/10/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0205/2010 Data da Publicação: 16/09/2010 Número do Diário: 1008 Página:

16/09/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0205/2010 Teor do ato: Vistos para despacho. 1.Vista ao exequente sobre a petição de fls. 48, informando ao Juízo acerca da entabulação de eventual transação, em 10 (dez) dias. 2.Em nada sendo requerido, voltem para sentença. Advogados(s): Marco Antonio dos Santos (OAB 005.419/SC)

14/09/2010, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - 222

09/09/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

01/09/2010, 12:00

Decisão outras - Vistos para despacho. 1.Vista ao exequente sobre a petição de fls. 48, informando ao Juízo acerca da entabulação de eventual transação, em 10 (dez) dias. 2.Em nada sendo requerido, voltem para sentença.

27/08/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

23/08/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

23/08/2010, 12:00

Juntada de petição - 033550

04/08/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0114/2010 Data da Publicação: 25/05/2010 Número do Diário: 928 Página:

25/05/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0114/2010 Teor do ato: 1.Considerando a tese de que o bem penhorado não mais pertence aos embargantes e a aparente violação ao artigo 6º do cpc face o não ajuizamento de embargos de terceiro, intimem-se os embargantes para que cumpram o artigo 600, inciso iv, do cpc, declinando bens penhoráveis, sob as penas legais (cpc, artigo 601). 2.Após, vista ao embargado. Advogados(s): Marco Antonio dos Santos (OAB 005.419/SC)

21/05/2010, 12:00

Decisão outras - 1.Considerando a tese de que o bem penhorado não mais pertence aos embargantes e a aparente violação ao artigo 6º do cpc face o não ajuizamento de embargos de terceiro, intimem-se os embargantes para que cumpram o artigo 600, inciso iv, do cpc, declinando bens penhoráveis, sob as penas legais (cpc, artigo 601). 2.Após, vista ao embargado.

16/10/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

13/02/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

10/02/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

10/02/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/12/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

19/12/2008, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que no dia 25/08/2008 decorreu o prazo para o embargado especificar as provas que pretende produzir. Dou fé.

10/11/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz - A.E.J 328

10/11/2008, 12:00

Juntada de petição - prot: 085349

18/08/2008, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0314/2008 Data da Publicação: 13/08/2008 Número do Diário: 505 Página:

13/08/2008, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0314/2008 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, motivando-as. Consigno ainda que não se encontra excluída a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Advogados(s): José Augusto Peregrino Ferreira (OAB 002.077/SC), Marco Antonio dos Santos (OAB 005.419/SC)

11/08/2008, 12:00

Aguardando publicação - AP - 205

17/07/2008, 12:00

Aguardando publicação - AP - 205

17/07/2008, 12:00

Aguardando publicação - AP - 231

05/05/2008, 12:00

Aguardando publicação - AP-315

12/02/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

11/02/2008, 12:00

Despacho outros - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, motivando-as. Consigno ainda que não se encontra excluída a possibilidade de julgamento antecipado da lide.

08/02/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

17/12/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/12/2007, 12:00

Juntada de petição - PROT: 001880

21/09/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0204/2007 Data da Publicação: 11/09/2007 Número do Diário: 286 Página:

11/09/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0204/2007 Teor do ato: Vistos, etc. Diante do advento da Lei 11.382/06, que alterou o procedimento das execuções de títulos extrajudiciais, recebo os presentes embargos à execução, independentemente da existência de penhora nos autos, na forma do art. 736 do CPC. Considerando a ausência das hipóteses previstas no § 1º do art. 739-A, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Intime-se o credor para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze dias). Advogados(s): José Augusto Peregrino Ferreira (OAB 002.077/SC)

06/09/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

15/02/2007, 12:00

Despacho outros - Vistos, etc. Diante do advento da Lei 11.382/06, que alterou o procedimento das execuções de títulos extrajudiciais, recebo os presentes embargos à execução, independentemente da existência de penhora nos autos, na forma do art. 736 do CPC. Considerando a ausência das hipóteses previstas no § 1º do art. 739-A, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Intime-se o credor para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze dias).

14/02/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

13/02/2007, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

13/02/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 339-b

09/02/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 206

11/12/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz - V - 2

07/12/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

06/12/2006, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 064.00.003287-9 - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente / Execução

06/12/2006, 12:00

Processo distribuído por dependência

04/12/2006, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 18:01

DESPACHO

•02/07/2020, 16:10

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:38

DESPACHO

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

Todos os documentos(32)

DESPACHO

•15/06/2023, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 18:01

DESPACHO

•02/07/2020, 16:10

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:39

DESPACHO

•18/01/2019, 11:38

DESPACHO

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

DESPACHO

•18/01/2019, 11:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/01/2019, 11:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/01/2019, 11:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/01/2019, 11:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/01/2019, 11:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/01/2019, 11:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/01/2019, 11:38

DESPACHO

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38

SENTENÇA

•18/01/2019, 11:38