Procedimento Comum Cível 0002701-91.2013.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002701-91.2013.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte ativa contra Denis Conci Braga e Conci Clínica Médica Ltda., para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: A) indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja correção dar-se-á nos termos da fundamentação. B) indenização por danos materiais no valor de R$ 5.268,00 (cinco mil duzentos e sessenta e oito reais), referente as despesas com funeral e velório, cuja correção dar-se-á nos termos da fundamentação. C) pensão mensal, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época dos fatos, em favor dos requerentes, devidos desde a data do evento morte até a data em que a falecida completaria 70 anos de idade. A base de cálculo será atualizada conforme índices de reajustes do salário mínimo nacional. As parcelas vencidas serão corrigidas nos termos da fundamentação; D) CONDENO os réus a constituírem capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (art. 533 do CPC). CONDENO os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, além de incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85 §§ 2º e 9º, do CPC. Em relação ao requerido Cláudio Kiyoshi Kroda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em virtude da sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remeta-se os au

11/06/2019, 17:58

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, resolvendo o mérito da pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte ativa contra Denis Conci Braga e Conci Clínica Médica Ltda., para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: A) indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja correção dar-se-á nos termos da fundamentação. B) indenização por danos materiais no valor de R$ 5.268,00 (cinco mil duzentos e sessenta e oito reais), referente as despesas com funeral e velório, cuja correção dar-se-á nos termos da fundamentação. C) pensão mensal, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época dos fatos, em favor dos requerentes, devidos desde a data do evento morte até a data em que a falecida completaria 70 anos de idade. A base de cálculo será atualizada conforme índices de reajustes do salário mínimo nacional. As parcelas vencidas serão corrigidas nos termos da fundamentação; D) CONDENO os réus a constituírem capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (art. 533 do CPC). CONDENO os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, além de incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85 §§ 2º e 9º, do CPC. Em relação ao requerido Cláudio Kiyoshi Kroda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em virtude da sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remeta-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Cat

27/05/2019, 15:23

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Partes do Processo(7)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8333165, Subguia 4255233 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 112,74

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305 e 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305 e 306

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275, 276, 277, 278 e 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8333164, Subguia 4255232 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 112,74

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279, 280, 291 e 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 275, 276, 277, 278, 279, 280 e 281

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(63)