Monitória 0301546-84.2016.8.24.0075 - TJSC

Monitória 0301546-84.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2016 Teor do ato: O Autor postulou a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não acostando nem mesmo declaração de pobreza.Aliás, não há qualquer prova documental (recibo de salário, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc.) capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. E consigna-se que embora sobre a declaração de pobreza milite presunção juris tantum, não está o magistrado impedido de exigir outros elementos de prova, quando surgirem dúvidas sobre sua veracidade, conforme lhe permite o art. 5º, da Lei 1.060/50.A jurisprudência do Tribunal Superior, aliás, assim tem entendido:"Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (Resp 544021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/10/2003)"Como já decidiu esta Corte, 'a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei n. 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos' (ROMS n. 2983/RJ)" (AGA 160.703/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)De igual sentido, a decisão do TJSC:"A declaração apresentada pela parte é substrato suficiente para o pedido de assistência judiciária, todavia, havendo indícios notórios e plausíveis acerca da abastança do postulante, cabe o juiz, ex officio, antes de indeferir, de plano, o benefício pleiteado, oportunizar o esclarecimento cabível face o fato objetivo oposto à pretensão daquele que requer a gratuidade em comento, para somente após deliberar sobre a pretensão, sob pena de malferir o art. 5º, XXXV e LIV, da CF" (AI n. 2002.006906-5, de Bal. Camboriú, Rel. Des. Gastaldi Buzzi).Por aplicável, refiro que em caso semelhante, entendendo que o indeferimento da gratuidade quando ausentes elementos que evidencie

14/04/2016, 18:34

Mero expediente - SAJ - O Autor postulou a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não acostando nem mesmo declaração de pobreza.Aliás, não há qualquer prova documental (recibo de salário, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc.) capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. E consigna-se que embora sobre a declaração de pobreza milite presunção juris tantum, não está o magistrado impedido de exigir outros elementos de prova, quando surgirem dúvidas sobre sua veracidade, conforme lhe permite o art. 5º, da Lei 1.060/50.A jurisprudência do Tribunal Superior, aliás, assim tem entendido:"Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (Resp 544021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/10/2003)"Como já decidiu esta Corte, 'a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei n. 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos' (ROMS n. 2983/RJ)" (AGA 160.703/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)De igual sentido, a decisão do TJSC:"A declaração apresentada pela parte é substrato suficiente para o pedido de assistência judiciária, todavia, havendo indícios notórios e plausíveis acerca da abastança do postulante, cabe o juiz, ex officio, antes de indeferir, de plano, o benefício pleiteado, oportunizar o esclarecimento cabível face o fato objetivo oposto à pretensão daquele que requer a gratuidade em comento, para somente após deliberar sobre a pretensão, sob pena de malferir o art. 5º, XXXV e LIV, da CF" (AI n. 2002.006906-5, de Bal. Camboriú, Rel. Des. Gastaldi Buzzi).Por aplicável, refiro que em caso semelhante, entendendo que o indeferimento da gratuidade quando ausentes elementos que evidenciem a situação de pobreza nada mais é do que "resultado

31/03/2016, 13:06

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9186098, Subguia 4719652 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: RENATO LUIZ CARGNIN DALASCIO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. F.G.R. ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA - Guia 9186098 - R$ 54,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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