Procedimento Comum Cível 0002676-57.2006.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FLORITA CORREA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

08/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

14/05/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

14/05/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:24

Juntada de certidão

12/05/2025, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2025, 17:28

Baixa Definitiva

06/09/2023, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

06/09/2023, 01:06

Juntada de Petição

09/08/2023, 15:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5328191, Subguia 2785482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 427,71

07/08/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

23/07/2023, 23:59

Todas as movimentações(192)

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

08/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

14/05/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 12:35

14/05/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:24

Juntada de certidão

12/05/2025, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2025, 17:28

Baixa Definitiva

06/09/2023, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

06/09/2023, 01:06

Juntada de Petição

09/08/2023, 15:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5328191, Subguia 2785482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 427,71

07/08/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

23/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

12/07/2023, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

24/04/2023, 23:59

Expedição de ofício

14/04/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/04/2023, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/04/2023, 20:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

31/03/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 5328191, Subguia 2785482

31/03/2023, 17:06

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 5328191 - R$ 427,71

31/03/2023, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 17:06

Custas Satisfeitas - Parte: FLORITA CORREA

31/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLORITA CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/03/2023, 17:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

15/03/2023, 17:36

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)

15/03/2023, 17:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

15/03/2023, 17:36

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2022

15/03/2023, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

14/02/2023, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

20/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

04/01/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/01/2023, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/11/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136

03/11/2022, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 136 e 137

08/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 18:05

Recebidos os autos - TJSC -> JGSFP Número: 00026765720068240036

28/09/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FLORITA CORREA ADVOGADO: PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO: ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002676-57.2006.8.24.0036/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FLORITA CORREA ADVOGADO: PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO: ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002676-57.2006.8.24.0036/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FLORITA CORREA ADVOGADO: PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO: ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002676-57.2006.8.24.0036/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FLORITA CORREA ADVOGADO: PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO: ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002676-57.2006.8.24.0036/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

18/03/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

05/03/2021, 01:43

Juntada de Petição

04/03/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/02/2021, 08:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/02/2021, 08:51

Certidão emitida - Certifico que o réu protocolou uma petição nº 000023111em 10/12/2010, posterior a remessa dos autos ao Tribunal. Assim, na forma da circular nº 35/2008 entrei em contato com o procurador da autarquia federal e procedi a devolução da petição.

09/07/2014, 13:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2013 em virtude de alteração na tabela de feriados

19/12/2012, 19:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2013 em virtude de alteração na tabela de feriados

19/12/2012, 13:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2013 em virtude de alteração na tabela de feriados

14/12/2012, 15:22

Remessa ao Tribunal de Justiça

24/08/2009, 12:46

Aguardando cumprir despacho

18/08/2009, 16:34

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pela parte autora.

18/08/2009, 16:06

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0100/2009 Data da Publicação: 02/07/2009 Número do Diário: 717 Página:

02/07/2009, 12:50

Aguardando publicação - Relação: 0100/2009 Teor do ato: [...]recebo o recurso interposto às fls. 180 a 183 nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520, primeira parte). Vista ao recorrido para, querendo, ofertar resposta no prazo de quinze dias[...] Advogados(s): Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC)

30/06/2009, 14:03

Aguardando confecção relação intimação advogado

08/06/2009, 15:35

Recebimento - SAJ

08/06/2009, 15:19

Decisão outras - [...]recebo o recurso interposto às fls. 180 a 183 nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520, primeira parte). Vista ao recorrido para, querendo, ofertar resposta no prazo de quinze dias[...]

03/06/2009, 14:43

Concluso para despacho - SAJ

29/05/2009, 16:16

Aguardando envio para o Juiz

29/05/2009, 15:06

Aguardando envio para o Juiz

27/05/2009, 17:32

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de recurso voluntário pelo autor.

27/05/2009, 17:23

Certificada a tempestividade - Certifico que a apelação de fls 180/187 é tempestiva.

27/05/2009, 16:52

Juntada de apelação - Protocolo nº 030484

25/05/2009, 18:55

Aguardando decurso do prazo - prazo 03/06/2009

04/05/2009, 14:28

Aguardando envio para a Fazenda Pública - 10 - INSS

29/04/2009, 15:24

Certidão emitida - Intimação em Cartório

29/04/2009, 13:01

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0055/2009 Data da Publicação: 08/04/2009 Número do Diário: 659 Página:

08/04/2009, 13:36

Aguardando publicação - Relação: 0055/2009 Teor do ato: (...) Em face do que foi dito, julgo procedente o pedido sucessivo formulado por Florita Corrêa contra o Instituto Nacional do Seguro Social para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente mensal correspondente a cinqüenta por cento do salário-de-benefício, desde a data de cessação do auxílio-doença e até que a sequela resultante do acidente do trabalho cesse em razão da realização de cirurgia, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e ainda acrescido de juros legais de mora a contar da citação válida. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com redução de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 33, parágrafo único, da LC nº 156/97, e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). A sentença não está sujeita ao reexame necessário a teor do art. 475, I, do CPC, já que a condenação não supera os 60 (sessenta) salários mínimos. Advogados(s): Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC)

06/04/2009, 16:58

Aguardando cumprir despacho

06/04/2009, 16:11

Aguardando confecção relação intimação advogado

19/03/2009, 12:39

Vista ao Ministério Público para intimação

17/03/2009, 13:57

Ato Ordinatório-Intimação do Promotor de Justiça - Ao Promotor de Justiça para intimação da sentença retro.

17/03/2009, 13:55

Publicação e registro da sentença

17/03/2009, 10:03

Aguardando cumprir despacho

10/03/2009, 13:23

Recebimento - SAJ

10/03/2009, 12:26

Despacho outros - Segue sentença em 05 (cinco) laudas impressas.

09/03/2009, 17:41

Sentença - Procedência do pedido - (...) Em face do que foi dito, julgo procedente o pedido sucessivo formulado por Florita Corrêa contra o Instituto Nacional do Seguro Social para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente mensal correspondente a cinqüenta por cento do salário-de-benefício, desde a data de cessação do auxílio-doença e até que a sequela resultante do acidente do trabalho cesse em razão da realização de cirurgia, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e ainda acrescido de juros legais de mora a contar da citação válida. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com redução de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 33, parágrafo único, da LC nº 156/97, e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). A sentença não está sujeita ao reexame necessário a teor do art. 475, I, do CPC, já que a condenação não supera os 60 (sessenta) salários mínimos.

09/03/2009, 17:41

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara da Fazenda

16/12/2008, 03:37

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Vara da Fazenda

16/12/2008, 03:37

Concluso para despacho - SAJ

04/11/2008, 15:54

Aguardando envio para o Juiz

31/10/2008, 14:47

Juntada de petição

17/10/2008, 17:06

Aguardando decurso do prazo - 20 dias

23/09/2008, 16:52

Juntada de mandado

23/09/2008, 16:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

17/09/2008, 18:40

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0067/2008 Data da Publicação: 22/08/2008 Número do Diário: 512 Página:

22/08/2008, 13:27

Aguardando publicação - Relação: 0067/2008 Teor do ato: Vistos, etc. I.Embora o Sr. Perito tenha apresentado proposta de honorários (fls. 140) e dela o INSS tenha sido intimado (fls. 150), este juízo, no despacho de fls.131, já havia fixado o valor, pelas razões lá exposadas. II.Para evitar dissonantes interpretações acerca do valor, intime-se novamente o requerido, pessoalmente, para que deposite àquele valor fixado, qual seja: R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, porquanto até a presente data, não há nos autos, comprovante de eventual pagamento. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC)

20/08/2008, 18:04

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório - 18/09/2008

06/08/2008, 17:11

Recebimento - SAJ

17/07/2008, 16:31

Despacho outros - Vistos, etc. I.Embora o Sr. Perito tenha apresentado proposta de honorários (fls. 140) e dela o INSS tenha sido intimado (fls. 150), este juízo, no despacho de fls.131, já havia fixado o valor, pelas razões lá exposadas. II.Para evitar dissonantes interpretações acerca do valor, intime-se novamente o requerido, pessoalmente, para que deposite àquele valor fixado, qual seja: R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, porquanto até a presente data, não há nos autos, comprovante de eventual pagamento. Publique-se. Cumpra-se.

17/07/2008, 15:24

Concluso para despacho - SAJ - Com parecer ministerial.

31/03/2008, 17:29

Aguardando envio para o Juiz

31/03/2008, 14:56

Recebimento - SAJ

31/03/2008, 13:22

Vista ao Ministério Público para manifestação

27/03/2008, 13:33

Aguardando envio para o Ministério Público

26/03/2008, 15:40

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo réu acerca do Laudo Pericial.

26/03/2008, 15:40

Aguardando decurso do prazo - 10 dias

01/02/2008, 17:08

Juntada de mandado

01/02/2008, 17:07

Juntada de petição

29/01/2008, 16:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

24/01/2008, 16:58

Aguardando decurso do prazo - 10 dias

16/01/2008, 15:36

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0001/2008 Data da Publicação: 16/01/2008 Número do Diário: 362 Página:

16/01/2008, 14:44

Aguardando publicação - Relação: 0001/2008 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para manifestarem-se do laudo pericial de fls. 136/138 no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC)

14/01/2008, 14:44

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório - 01/02/2008

10/01/2008, 16:35

Ato Ordinatório-Laudo pericial - Ficam intimadas as partes para manifestarem-se do laudo pericial de fls. 136/138 no prazo de 10 (dez) dias.

10/01/2008, 14:50

Juntada de ofício

10/01/2008, 14:10

Recebimento - SAJ

18/12/2007, 17:25

Carga ao Perito

07/11/2007, 14:41

Aguardando envio para o Perito

07/11/2007, 14:41

Aguardando decurso do prazo - relação 67/07

20/09/2007, 17:08

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0067/2007 Data da Publicação: 20/09/2007 Número do Diário: 293 Página:

20/09/2007, 14:16

Aguardando publicação - Relação: 0067/2007 Teor do ato: Ficam intimadas as partes que foi agendada perícia médica para o dia 05/11/07 às 09:00h, pelo Dr. Mauricio R. Cecon, Rua Emil Burow, 163, Centro(próximo Clube Beira Rio). O autor deverá levar os exames já realizados. Os honorários periciais foram fixados, provisoriamente, em R$ 200,00. Fica intimado o réu, para manifestar-se sobre os honorários do perito. Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Gilmar Paganelli (OAB 006.331/SC), Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC)

18/09/2007, 12:57

Ato Ordinatório-Cível - Ficam intimadas as partes que foi agendada perícia médica para o dia 05/11/07 às 09:00h, pelo Dr. Mauricio R. Cecon, Rua Emil Burow, 163, Centro(próximo Clube Beira Rio). O autor deverá levar os exames já realizados. Os honorários periciais foram fixados, provisoriamente, em R$ 200,00. Fica intimado o réu, para manifestar-se sobre os honorários do perito. Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 10(dez) dias.

17/09/2007, 14:51

Recebimento - SAJ - 05009506

14/09/2007, 17:13

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. I.Verifico que o perito não apresentou proposta de honorários. II.Para evitar maiores delongas, FIXO, provisoriamente, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista que o requerido vem agravando a decisão de fixação de honorários periciais, e o Egrégio Tribunal de Justiça tem concedido efeito suspensivo, reduzindo o valor dos honorários para o citado valor. (TJSC Agravo de Instrumento 2007.038984-2/0000-00. Des. Victor Ferreira. 04/09/2007). III.Intime-se o INSS para depositar o valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias. IV.Depois, intime-se as partes da perícia designada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/09/2007, 16:18

Concluso para despacho - SAJ

03/09/2007, 16:56

Aguardando envio para o Juiz

31/08/2007, 15:29

Certificado outros - Certifico que, apesar de devidamente intimado, através dos e-mails enviados por duas vezes, o Perito não se manifestou até a presente data.

31/08/2007, 15:24

Aguardando decurso do prazo - relação 43/07

23/07/2007, 16:31

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0043/2007 Data da Publicação: 23/07/2007 Número do Diário: 251 Página:

23/07/2007, 13:06

Aguardando publicação - Relação: 0043/2007 Teor do ato: Vistos, etc. I.Diante da impossibilidade do perito nomeado (fls. 120), NOMEIO outro Perito para atuar neste processo: Dr. MAURICIO RAULINO CECON especialista em Perícia Médica. II.INTIME-SE o Expert para dizer se aceita o encargo e, se for o caso, apresentar a sua proposta de honorários, os quais serão adiantados pelo INSS. III.Todas as intimações do Juízo em relação ao Perito devem ser feitas via e-mail: mauricioceconhotmail.com Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gilmar Paganelli (OAB 006.331/SC), Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC)

18/07/2007, 13:51

Ofício expedido - SAJ - Intimação Perito Nomeado

12/07/2007, 16:27

Recebimento - SAJ

05/07/2007, 17:19

Despacho outros - Vistos, etc. I.Diante da impossibilidade do perito nomeado (fls. 120), NOMEIO outro Perito para atuar neste processo: Dr. MAURICIO RAULINO CECON especialista em Perícia Médica. II.INTIME-SE o Expert para dizer se aceita o encargo e, se for o caso, apresentar a sua proposta de honorários, os quais serão adiantados pelo INSS. III.Todas as intimações do Juízo em relação ao Perito devem ser feitas via e-mail: mauricioceconhotmail.com Publique-se. Cumpra-se.

05/07/2007, 15:54

Concluso para despacho - SAJ

11/06/2007, 16:47

Aguardando envio para o Juiz

08/06/2007, 17:36

Juntada de petição

08/06/2007, 17:35

Recebimento - SAJ

06/06/2007, 14:39

Carga ao Perito

04/06/2007, 14:56

Aguardando envio para o Perito

04/06/2007, 14:56

Aguardando decurso do prazo - relação 24/07

08/05/2007, 17:02

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0024/2007 Data da Publicação: 07/05/2007 Número do Diário: 197 Página:

08/05/2007, 14:19

Aguardando publicação - Relação: 0024/2007 Teor do ato: Vistos, etc. I.Anoto desde logo que "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa." (STJ, Súmula n.º 89 - DJU I, 26.10.93, p. 22629 - grifei). Da mesma forma, "Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029736-4, de Criciúma, Relator: Des. Substituto Jaime Ramos, grifei). II.Processo em ordem. Nada a sanear. III.DEFIRO a produção de prova documental e pericial. NOMEIO como Perito, para a realização da prova técnica, o Dr. LUIZ FERNANDO SABOIA PITTA GONÇALVES (Especializado em Perícia Médica), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar, se for o caso, sua proposta de honorários. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, porque, "Nas ações acidentárias, os honorários periciais são antecipados pela autarquia previdenciária consoante o disposto no art. 8º, § 2º, da lei n. 8.620/93." (TJSC, Apelação Cível n. 00.006404-1, de Concórdia, Relator: Des. Mazoni Ferreira). IV.As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. V.Apresentada a proposta de remuneração, INTIME-SE o INSS para efetuar o depósito, em 10 (dez) dias. VI.Aceito o encargo, apresentados os quesitos e depositada a verba honorária, o Expert deve ser intimado para entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, agendando data e hora para a realização do exame, com comunicação ao Juízo (CPC, art. 431-A). VII.Todas as intimações do Juízo dirigidas ao PERITO devem ser feitas via e-mail: lfspgterra.com.br. Publique-se. Cumpra-se. Jaraguá do Sul (SC), 23 de abril de 2007. Advogados(s): Gilmar Paganelli (OAB 006.331/SC), Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC)

03/05/2007, 15:08

Recebimento - SAJ

26/04/2007, 14:46

Decisão outras - Vistos, etc. I.Anoto desde logo que "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa." (STJ, Súmula n.º 89 - DJU I, 26.10.93, p. 22629 - grifei). Da mesma forma, "Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029736-4, de Criciúma, Relator: Des. Substituto Jaime Ramos, grifei). II.Processo em ordem. Nada a sanear. III.DEFIRO a produção de prova documental e pericial. NOMEIO como Perito, para a realização da prova técnica, o Dr. LUIZ FERNANDO SABOIA PITTA GONÇALVES (Especializado em Perícia Médica), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar, se for o caso, sua proposta de honorários. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, porque, "Nas ações acidentárias, os honorários periciais são antecipados pela autarquia previdenciária consoante o disposto no art. 8º, § 2º, da lei n. 8.620/93." (TJSC, Apelação Cível n. 00.006404-1, de Concórdia, Relator: Des. Mazoni Ferreira). IV.As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. V.Apresentada a proposta de remuneração, INTIME-SE o INSS para efetuar o depósito, em 10 (dez) dias. VI.Aceito o encargo, apresentados os quesitos e depositada a verba honorária, o Expert deve ser intimado para entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, agendando data e hora para a realização do exame, com comunicação ao Juízo (CPC, art. 431-A). VII.Todas as intimações do Juízo dirigidas ao PERITO devem ser feitas via e-mail: lfspgterra.com.br. Publique-se. Cumpra-se. Jaraguá do Sul (SC), 23 de abril de 2007.

26/04/2007, 14:27

Concluso para despacho - SAJ - c/parecer ministerial

13/03/2007, 17:08

Aguardando envio para o Juiz

12/03/2007, 17:30

Recebimento - SAJ

09/03/2007, 18:54

Vista ao Ministério Público para manifestação

08/03/2007, 15:37

Aguardando envio para o Ministério Público

08/03/2007, 14:27

Juntada de réplica

08/03/2007, 14:27

Recebimento - SAJ

26/02/2007, 17:06

Carga ao Advogado - Retirado pela Dra. Ana Carolina

23/02/2007, 13:37

Aguardando envio para o Advogado

23/02/2007, 13:37

Aguardando decurso do prazo - 05/03/2007 (prazo de 10 dias)

21/02/2007, 14:20

Juntada de contestação

21/02/2007, 13:50

Aguardando decurso do prazo - 15/02/2007 (prazo de 48 horas)

14/02/2007, 15:16

Juntada de outros - Procuração e documentos.

14/02/2007, 14:31

Recebimento - SAJ

13/02/2007, 18:32

Despacho em audiência - Aberta a audiência, foi proposta conciliação, sem resultado. Pela ordem, o procurador do INSS requereu a designação de nova audiência e /ou prazo para apresentação de sua resposta, uma vez que teve problemas com o seu equipamento de informática, ficando impossibilitado de imprimir a peça de contestação em tempo hábil. A parte autora concordou com o pedido. Diante disso, o MM. Juiz, excepcionalmente, deferiu o pedido do INSS e concedeu-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a entrega da resposta, sob pena de revelia, de acordo com o art. 183, § 2.º, do CPC. Com a contestação, a parte autora tem 10 (dez) dias para a réplica. Depois, abra-se vista ao Ministério Público. Intimados os presentes. Nada mais. Eu, Amália Cristina Papp, o digitei.

13/02/2007, 17:49

Gabinete do Juiz para audiência

12/02/2007, 13:57

Aguardando envio para o Juiz

12/02/2007, 13:19

Aguardando audiência - Audiência prévia de conciliação designada para o dia 13/02/2007 às 15:00 hs.

14/12/2006, 18:39

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0068/2006 Data da Publicação: 14/12/2006 Data da Circulação: 14/12/2006 Número do Diário: 114 Página:

14/12/2006, 14:28

Aguardando publicação - Relação: 0068/2006 Teor do ato: Fica intimado o o requerente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 83, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC)

12/12/2006, 16:52

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o o requerente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 83, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/12/2006, 16:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR434327192TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados Destinatário : Florita Corrêa

11/12/2006, 00:00

Juntada de mandado

05/12/2006, 17:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

04/12/2006, 15:34

Aguardando audiência

28/11/2006, 16:34

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0063/2006 Data da Publicação: 28/11/2006 Data da Circulação: 28/11/2006 Número do Diário: 103 Página:

28/11/2006, 12:55

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório - 05/12/2006

27/11/2006, 17:44

Ofício expedido - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados

27/11/2006, 17:44

Aguardando publicação - Relação: 0063/2006 Teor do ato: Vistos, etc. 1.Defiro a gratuidade. 2.Designo audiência prévia de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 13/02/2007, às 15:00 horas. 3.CITE-SE a parte requerida para àquela audiência e nela oferecer defesa, através de advogado, sob pena de revelia. 4.Intime-se a parte autora que deve comparecer através de carta (AR/MP), se possível, e seu procurador este pela imprensa. 5.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Sérgio Arrabaça (OAB 004.728/SC), Luis Fernando Ballock (OAB 018.205/SC)

24/11/2006, 18:08

Recebimento - SAJ

21/11/2006, 14:53

Despacho determinando citação/notificação - Vistos, etc. 1.Defiro a gratuidade. 2.Designo audiência prévia de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 13/02/2007, às 15:00 horas. 3.CITE-SE a parte requerida para àquela audiência e nela oferecer defesa, através de advogado, sob pena de revelia. 4.Intime-se a parte autora que deve comparecer através de carta (AR/MP), se possível, e seu procurador este pela imprensa. 5.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/11/2006, 13:48

Concluso para despacho - SAJ

25/05/2006, 13:18

Aguardando envio para o Juiz

25/05/2006, 11:25

Recebimento - SAJ

24/05/2006, 15:17

Processo distribuído por sorteio

23/05/2006, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 18:05