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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MAXUEL FONSECA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 230

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50147084720268240023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(28)