Procedimento Comum Cível 0300040-31.2018.8.24.0034 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300040-31.2018.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1173/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. Trata-se de "Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Benefício com Pedido de Restituição de Quantia Descontada c/c Indenização por Danos Morais" proposta por Nilva Scherer Geller em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. O compulsar dos autos revela que a ação foi proposta originariamente na presente Comarca, havendo declínio da competência à Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, anexa à Vara Única da Comarca de Anchieta, em virtude da natureza bancária da matéria. Após decisão proferida por aquele Juízo, em que houve o reconhecimento de simples relação de consumo, os autos foram devolvidos a esta Comarca. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório do processado quanto a competência. Passo a fundamentar. No caso sob apreço, a devolução do autos a este Juízo se deu sob o argumento de que a parte autora pretende tão somente o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em decorrência de descontos supostamente ilegais efetuados sobre seu benefício previdenciário. Não obstante as razões expostas pelo Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste - vinculado à Vara Única da Comarca de Anchieta/SC -, a matéria sob análise não se limita à simples discussão da (in)existência de relação jurídica - uma vez que esta é reconhecida expressamente pela autora -, mas diz respeito à legalidade/abusividade de cláusula bancária de desconto automático em benefício previdenciário auferido pela autora, hipótese que, salvo melhor juízo, é de natureza bancária - ainda que ausente a reserva de margem de cartão de crédito. A respeito, mutatis mutandis, colaciono o seguinte precedente (grifos meus): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E A UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

10/10/2019, 16:13

Suscitado Conflito de Competência - Vistos para decisão. Trata-se de "Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Benefício com Pedido de Restituição de Quantia Descontada c/c Indenização por Danos Morais" proposta por Nilva Scherer Geller em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. O compulsar dos autos revela que a ação foi proposta originariamente na presente Comarca, havendo declínio da competência à Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, anexa à Vara Única da Comarca de Anchieta, em virtude da natureza bancária da matéria. Após decisão proferida por aquele Juízo, em que houve o reconhecimento de simples relação de consumo, os autos foram devolvidos a esta Comarca. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório do processado quanto a competência. Passo a fundamentar. No caso sob apreço, a devolução do autos a este Juízo se deu sob o argumento de que a parte autora pretende tão somente o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em decorrência de descontos supostamente ilegais efetuados sobre seu benefício previdenciário. Não obstante as razões expostas pelo Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste - vinculado à Vara Única da Comarca de Anchieta/SC -, a matéria sob análise não se limita à simples discussão da (in)existência de relação jurídica - uma vez que esta é reconhecida expressamente pela autora -, mas diz respeito à legalidade/abusividade de cláusula bancária de desconto automático em benefício previdenciário auferido pela autora, hipótese que, salvo melhor juízo, é de natureza bancária - ainda que ausente a reserva de margem de cartão de crédito. A respeito, mutatis mutandis, colaciono o seguinte precedente (grifos meus): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E A UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DA

07/10/2019, 17:08

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.540,15

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 134

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6011450, Subguia 3127540 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 381,90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IPXUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/08/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6011450, Subguia 3127540

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILVA SCHERER GELLER

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6011450 - R$ 381,90

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IPXUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)