Procedimento Comum Cível 0302064-69.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302064-69.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2017 Teor do ato: 1. O pedido liminar não merece prosperar, por ora.Isto porque não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a pretensão seja atendida após o exercício do contraditório. Ademais, em pedidos como o formulado nos presentes autos, que possuem caráter satisfativo a ponto de quase esgotar o pedido final, a jurisprudência não recomenda o deferimento da medida initio litis.Por oportuno, cito:AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - A fundamentação sucinta não corresponde, para os fins jurídicos, à ausência de fundamentação. Assim, ainda que sucinta a fundamentação de determinado provimento jurisdicional, não é ele gravado de nulidade por descumprimento das imposições do art. 93, IX, da Magna Carta, se dela entrevê-se com clareza as razões geradoras da decisão impugnada. - A tutela antecipada não pode ser plenamente satisfativa, esgotando, já de início, o objeto da ação, em razão de conceder ao autor, de pronto, o próprio direito perseguido de reconhecimento, sob pena de afetar, na sua essência, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa previstos pela nossa Carta Política em seu art. 5º, incisos LIV e LV. - A possibilidade de retroação da tutela antecipada é um dos elementos nucleares à sua concessão, posto que a sua definitividade ou irreversibilidade viola frontalmente o princípio constitucional assegurador do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º, do Texto Fundamental. A irreversibilidade da tutela antecipada equivaleria, mesmo, a privar-se alguém do bem jurídico pretendido pela parte postulante, sem lhe oportunizar a garantia do contraditório e da amp

08/03/2017, 09:46

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O pedido liminar não merece prosperar, por ora.Isto porque não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a pretensão seja atendida após o exercício do contraditório. Ademais, em pedidos como o formulado nos presentes autos, que possuem caráter satisfativo a ponto de quase esgotar o pedido final, a jurisprudência não recomenda o deferimento da medida initio litis.Por oportuno, cito:AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - A fundamentação sucinta não corresponde, para os fins jurídicos, à ausência de fundamentação. Assim, ainda que sucinta a fundamentação de determinado provimento jurisdicional, não é ele gravado de nulidade por descumprimento das imposições do art. 93, IX, da Magna Carta, se dela entrevê-se com clareza as razões geradoras da decisão impugnada. - A tutela antecipada não pode ser plenamente satisfativa, esgotando, já de início, o objeto da ação, em razão de conceder ao autor, de pronto, o próprio direito perseguido de reconhecimento, sob pena de afetar, na sua essência, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa previstos pela nossa Carta Política em seu art. 5º, incisos LIV e LV. - A possibilidade de retroação da tutela antecipada é um dos elementos nucleares à sua concessão, posto que a sua definitividade ou irreversibilidade viola frontalmente o princípio constitucional assegurador do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º, do Texto Fundamental. A irreversibilidade da tutela antecipada equivaleria, mesmo, a privar-se alguém do bem jurídico pretendido pela parte postulante, sem lhe oportunizar a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1998

07/03/2017, 13:41

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6071472, Subguia 3157971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 736,27

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2023. Parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Guia 6071472, Subguia 3157971

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RICARDO TEIXEIRA

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 6071472 - R$ 736,27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(50)