Procedimento Comum Cível 0024456-34.2011.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0024456-34.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0948/2019 Teor do ato: 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Januário Sessi em face de Paulo Francisco Menezes de Oliveira para fim de: a) condenar o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre os quais incidirá juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (16-08-2009); b) condenar o réu ao ressarcimento de despesas médicas, de fonoaudiologia, fisioterapia e aquisição de medicamentos no valor de R$ 28.400,19, atualizadas monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidas com juros de mora legais de 1% ao mês a contar da citação válida ou da comprovação nos autos se posterior à citação; c) condenar o réu ao pagamento de pensão mensal no importe de 1 salário mínimo, a ser paga a partir da data do acidente (16-08-2009) e enquanto perdurar a incapacidade total; d) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos estéticos e lucros cessantes. As pensões mensais deverão ser pagas até o 05 do mês subsequente ao vencido, iniciando a contar de 05-09-2009 (observando que no primeiro mês, deverá ser proporcional aos dias corridos desde a data do acidente). O pagamento das pensões vincendas deverá observar a variação do salário mínimo; enquanto as vencidas, calculadas de acordo com o salário mínimo vigente na data do respectivo vencimento, deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais de mora desde a data em que deveriam ter sido pagas, valor a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. O valor recebido a título de seguro DPVAT pelo autor - R$ 12.128,82, atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do respectivo pagamento (16-03-2011 relativo a R$ 6.750,00, 11-11-2010 para R$ 1.328,82 e 30-01-2014 para R$ 4.050,00), deverá ser deduzido do valor da cond

12/11/2019, 19:31

Julgado procedente em parte do pedido - 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Januário Sessi em face de Paulo Francisco Menezes de Oliveira para fim de: a) condenar o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre os quais incidirá juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (16-08-2009); b) condenar o réu ao ressarcimento de despesas médicas, de fonoaudiologia, fisioterapia e aquisição de medicamentos no valor de R$ 28.400,19, atualizadas monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidas com juros de mora legais de 1% ao mês a contar da citação válida ou da comprovação nos autos se posterior à citação; c) condenar o réu ao pagamento de pensão mensal no importe de 1 salário mínimo, a ser paga a partir da data do acidente (16-08-2009) e enquanto perdurar a incapacidade total; d) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos estéticos e lucros cessantes. As pensões mensais deverão ser pagas até o 05 do mês subsequente ao vencido, iniciando a contar de 05-09-2009 (observando que no primeiro mês, deverá ser proporcional aos dias corridos desde a data do acidente). O pagamento das pensões vincendas deverá observar a variação do salário mínimo; enquanto as vencidas, calculadas de acordo com o salário mínimo vigente na data do respectivo vencimento, deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais de mora desde a data em que deveriam ter sido pagas, valor a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. O valor recebido a título de seguro DPVAT pelo autor - R$ 12.128,82, atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do respectivo pagamento (16-03-2011 relativo a R$ 6.750,00, 11-11-2010 para R$ 1.328,82 e 30-01-2014 para R$ 4.050,00), deverá ser deduzido do valor da condenação, observando-se, para fim de cá

08/11/2019, 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2019 Teor do ato: 1. Diante da impugnação ao laudo pericial, intime-se o Sr. Perito para que esclareça os pontos indicados pela parte ré e litisdenunciada no prazo de 30 dias (fls. 396-410).2. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). 3. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23-05-2019, às 14 horas. 4. Intime-se as partes autora e ré pessoalmente, por correio, a fim de comparecerem à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. 5. Caso as partes pretendam a ouvida de testemunhas, deverão trazer ao feito o respectivo rol no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data da audiência. Cientifiquem-se as partes de que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas e comprová-la no tempo e modo previstos no art. 455, caput e §1º do Código de Processo Civil. 6. Comprovada a frustração da intimação prevista no §1º do art. 455 do Código de Processo de Civil e o prévio recolhimento das diligências legais até o prazo de 20 dias úteis antes da data da audiência, intime(m)-se a(s) testemunha(s) indicada(s) por meio de mandado. 7. Se for o caso, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando a parte que as arrolou (se não for beneficiária da justiça gratuita) para, em caso de precatória enviada por meio digital, comprovar nestes autos o preparo perante o Juízo Deprecado no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, deverá a parte que arrolou a testemunha ser intimada para retirá-la em 5 (cinco) dias e comprovar sua distribuição perante o Juízo Deprecado no prazo subsequente de 30 (trinta) dias.8. Vindo aos autos comunicação do Juízo Deprecado da data da audiência, intimem-se as partes, por seus procuradores. Advogados(s): Paulo Antonio Barela (OAB 5781/SC), Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB 48003/RS), Ademi

21/02/2019, 19:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2017 Teor do ato: 1. Diante da justificativa apresentada, defiro a perícia médica postulada, pelo nomeio perita a Dra. Maysa Fiegenbaun, neurologista, com endereço na Rua Barão do Rio Branco-E, nº 284, Centro, Chapecó/SC, [email protected], fone (49) 3304-0490.2. Intimem-se as partes desta decisão e para, em quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. 3. Após, intime-se a perita da nomeação, encaminhando-lhe os quesitos do juízo e das partes e solicitando que apresente, em cinco dias, proposta de honorários. 4. Com a proposta, intimem-se à Seguradora, postulante da prova, para que efetue o depósito dos honorários, no prazo de cinco dias, sob pena de desistência da produção da prova. 5. Efetuado o depósito do valor dos honorários, encaminhe-se à perit cópia da petição inicial, dos laudos de exames médicos que a instruem, do prontuário médico, intimando-o de que o laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias e que deverá informar nos autos, com a devida antecedência, a data e local da realização da perícia, para que sejam as partes cientificadas, na forma do art. 466, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Com a informação sobre a data da perícia, intimem-se as partes, por seus procuradores. 7. No mesmo ato, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecer à perícia, munida de todos os exames médicos que dispor. 8. Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não havendo impugnação ao laudo pericial, proceda-se ao levantamento da quantia depositada em favor da perita.10. A seguir, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 11. Indefiro a gratuidade judiciária postulada pelo demandado, pois não juntou os documentos solicitados na decisão da fl. 278, limitando-se a demonstrar que não possui bem imóvel (fl. 307). Vale ressaltar que se

01/06/2017, 19:41

Determinado perícia - 1. Diante da justificativa apresentada, defiro a perícia médica postulada, pelo nomeio perita a Dra. Maysa Fiegenbaun, neurologista, com endereço na Rua Barão do Rio Branco-E, nº 284, Centro, Chapecó/SC, [email protected], fone (49) 3304-0490.2. Intimem-se as partes desta decisão e para, em quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. 3. Após, intime-se a perita da nomeação, encaminhando-lhe os quesitos do juízo e das partes e solicitando que apresente, em cinco dias, proposta de honorários. 4. Com a proposta, intimem-se à Seguradora, postulante da prova, para que efetue o depósito dos honorários, no prazo de cinco dias, sob pena de desistência da produção da prova. 5. Efetuado o depósito do valor dos honorários, encaminhe-se à perit cópia da petição inicial, dos laudos de exames médicos que a instruem, do prontuário médico, intimando-o de que o laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias e que deverá informar nos autos, com a devida antecedência, a data e local da realização da perícia, para que sejam as partes cientificadas, na forma do art. 466, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Com a informação sobre a data da perícia, intimem-se as partes, por seus procuradores. 7. No mesmo ato, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecer à perícia, munida de todos os exames médicos que dispor. 8. Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não havendo impugnação ao laudo pericial, proceda-se ao levantamento da quantia depositada em favor da perita.10. A seguir, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 11. Indefiro a gratuidade judiciária postulada pelo demandado, pois não juntou os documentos solicitados na decisão da fl. 278, limitando-se a demonstrar que não possui bem imóvel (fl. 307). Vale ressaltar que sequer foi demonstrada a renda mensal, para que se possa

08/05/2017, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0085/2017 Teor do ato: 1. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC), pelo que passo a sanear o processo, ressalvando não haver questões processuais pendentes de enfrentamento.2. São controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) dinâmica do acidente; b) velocidade empregada pelo autor e pelo requerido; c) sequelas resultantes do acidente, se causaram invalidez laborativa e seu grau; d) tempo de submissão a tratamento médico e tempo necessário para recuperação das lesões; e) valor das despesas médicas, se houve ou não dispêndio em vista do tratamento ter sido realizado por meio do SUS; f) atividade profissional exercida anteriormente pela parte autora e a renda advinda de tal atividade; g) impossibilidade de retorno à função anteriormente exercida; h) efetiva queda de rendimentos. 3. São questões de direito relevantes: a) configuração do dever de indenizar; b) configuração de culpa concorrente; c) configuração de danos morais passíveis de indenização; d) possibilidade de dedução dos valores já pagos pela seguradora da cobertura de danos corporais; e) observância do limite de cobertura contratado para a indenização por danos morais e f) possibilidade de utilização da cobertura para danos materiais para indenização das despesas médicas e pensionamento. 4. Quanto à distribuição do ônus da prova, não se verificam presentes as hipóteses do previstas no §1º do art. 373 do diploma citado. Logo, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. ISTO POSTO, dou por saneado e organizado o feito e, não afastada a hipótese de julgamento antecipado, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produ

23/03/2017, 19:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC), pelo que passo a sanear o processo, ressalvando não haver questões processuais pendentes de enfrentamento.2. São controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) dinâmica do acidente; b) velocidade empregada pelo autor e pelo requerido; c) sequelas resultantes do acidente, se causaram invalidez laborativa e seu grau; d) tempo de submissão a tratamento médico e tempo necessário para recuperação das lesões; e) valor das despesas médicas, se houve ou não dispêndio em vista do tratamento ter sido realizado por meio do SUS; f) atividade profissional exercida anteriormente pela parte autora e a renda advinda de tal atividade; g) impossibilidade de retorno à função anteriormente exercida; h) efetiva queda de rendimentos. 3. São questões de direito relevantes: a) configuração do dever de indenizar; b) configuração de culpa concorrente; c) configuração de danos morais passíveis de indenização; d) possibilidade de dedução dos valores já pagos pela seguradora da cobertura de danos corporais; e) observância do limite de cobertura contratado para a indenização por danos morais e f) possibilidade de utilização da cobertura para danos materiais para indenização das despesas médicas e pensionamento. 4. Quanto à distribuição do ônus da prova, não se verificam presentes as hipóteses do previstas no §1º do art. 373 do diploma citado. Logo, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. ISTO POSTO, dou por saneado e organizado o feito e, não afastada a hipótese de julgamento antecipado, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, sendo que em caso de requererem a produçã

02/09/2016, 14:41

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.189,55

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6692270, Subguia 3455148 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 263,34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

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