Procedimento Comum Cível 0001872-32.2010.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001872-32.2010.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2020 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante para declarar RESCINDIDO o negócio jurídico entabulado entre os litigantes. Em consequência, determino: I) que a parte ré RESTITUA integralmente a quantia paga pelo autor, em valor a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré nestes autos, por se tratar de questão contratual, reconheço a inexigibilidade das cártulas dadas em pagamento e eventualmente não compensadas, sendo que sua identificação dar-se-á no incidente de cumprimento/liquidação de sentença; II) que a parte autora DEVOLVA toda a mobília adquirida à parte ré, mediante a desinstalação dos móveis a ser providenciada pela ré, em 90 dias. Transitada em julgado, deverá a parte autora marcar dia e hora para que a ré se dirija até o imóvel e proceda a retirada do mobiliário. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, os quais fixo em 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, atendendo ao grau de zelo profissional, ao trabalho desenvolvido nos autos, nada obstante a baixa complexidade da matéria debatida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a movimentação de caráter situacional correspondente (cód. 005.01), conforme Orientação CGJ n.º 11, de 15/5/2007, de modo a que o presente processo seja baixado junto ao SAJ/pg, tudo de acordo com o disposto nos arts. 261 a 265 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Antes, contudo, cumpra-se o disposto no Provimento n.º 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça (Gecof). Destaque-se que requerida a execução nos primeiros seis meses após o trâns

04/05/2020, 21:03

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante para declarar RESCINDIDO o negócio jurídico entabulado entre os litigantes. Em consequência, determino: I) que a parte ré RESTITUA integralmente a quantia paga pelo autor, em valor a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré nestes autos, por se tratar de questão contratual, reconheço a inexigibilidade das cártulas dadas em pagamento e eventualmente não compensadas, sendo que sua identificação dar-se-á no incidente de cumprimento/liquidação de sentença; II) que a parte autora DEVOLVA toda a mobília adquirida à parte ré, mediante a desinstalação dos móveis a ser providenciada pela ré, em 90 dias. Transitada em julgado, deverá a parte autora marcar dia e hora para que a ré se dirija até o imóvel e proceda a retirada do mobiliário. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, os quais fixo em 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, atendendo ao grau de zelo profissional, ao trabalho desenvolvido nos autos, nada obstante a baixa complexidade da matéria debatida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a movimentação de caráter situacional correspondente (cód. 005.01), conforme Orientação CGJ n.º 11, de 15/5/2007, de modo a que o presente processo seja baixado junto ao SAJ/pg, tudo de acordo com o disposto nos arts. 261 a 265 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Antes, contudo, cumpra-se o disposto no Provimento n.º 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça (Gecof). Destaque-se que requerida a execução nos primeiros seis meses após o trânsito em julgado, não serão cobradas as despesas d

04/05/2020, 12:50

Aguardando publicação - Relação: 0030/2012 Teor do ato: 1. Compulsando os autos, observa-se nítida a relação de consumo, o que implica na necessidade de facilitação do meio de defesa (CDC, art. 6.º, VIII), ou seja, ao modo mais fácil de defender-se através do aforamento da demanda no seu domicílio, sob pena, inclusive, da competência ser declinada (CPC, art. 112, parágrafo único). Assim sendo, afasto a preliminar suscita pelo Réu. 2. Havendo prova a ser produzida em audiência, dou prosseguimento ao feito e determino a designação, pela Secretaria do Juizado Especial, de Audiência de Instrução e Julgamento, que será presidida pelo Juiz leigo nomeado nesta Comarca, e realizada em conformidade com as disposições dos artigos 27 a 29 e 32 a 37 da Lei nº 9.099/95. 3. Cada Parte poderá arrolar no máximo três testemunhas, as quais deverão ser trazidas independente de intimação. Acaso as Partes pretendam que as testemunhas sejam intimadas, fixo o prazo de 30 dias antes da audiência para que seja depositado em Cartório o Rol de Testemunhas. 4. Notifiquem-se as Partes, pessoalmente, para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (§§ 1º e 2º do art. 343 do CPC). Além disso, deverá constar da intimação do Autor que acaso não compareça o processo será julgado extinto (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), e da intimação do Réu que se não comparecer reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 5. Intimem-se os respectivos Procuradores da Partes (via Diário da Justiça), bem com as testemunhas (por correspondência com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação) acaso haja requerimento e o Rol seja apresentado no prazo fixado no item 2 deste Despacho. Advogados(s): Rafael Cordova de Carvalho (OAB 014.071/SC), Newton Roberto Teixeira de Castro (OAB 020.433-A/SC)

27/04/2012, 18:57

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6521365, Subguia 3374218 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 262,34

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(25)