Procedimento Comum Cível 0319266-63.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319266-63.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2023, 19:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

17/08/2023, 12:55

Custas Satisfeitas - Parte: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

17/08/2023, 12:53

Custas Satisfeitas - Parte: ODILIO CLOVIS DA SILVA

17/08/2023, 12:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

16/08/2023, 17:43

Transitado em Julgado

16/08/2023, 17:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

08/08/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/07/2023, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/07/2023, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:52

Transitado em Julgado

14/07/2023, 16:52

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 03192666320178240064

21/06/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SC042981) APELADO: ODILIO CLOVIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREZA CHRISTIANI CUNHA (OAB SC034160) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0319266-63.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 353) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

17/04/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 16:52

Anexo

•09/06/2020, 15:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2018 Teor do ato: 1. Presentes os requisitos, concedo o benefício da Justiça Gratuita.2. Trata-se de Ação Declaratória de Restituição de Valores c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência sob a alegação em síntese que a autora adquiriu da ré um freezer em 25/05/2017, pelo valor de R$ 1.992,18, financiado em 10 parcelas através de cartão de crédito (Banco Itaú S.A.), que deveria ser entregue em até cinco dias úteis, o que não ocorreu até a presente data.Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré deixe cobrar os valores em aberto, assim como não a inscreva no rol de maus pagadores.Contudo, não assiste razão ao pleito autoral, uma vez que não verifico a existência de urgência no pedido, posto que das dez parcelas ou já foram devidamente adimplidas. Além disso, impossível se torna a possibilidade de inscrição da autora no cadastro de inadimplentes pela ré, já que a dívida foi financiada por terceiro (Banco Itaú S.A.).Pelo exposto, indefiro os pedidos antecipatórios.3. Com relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, é de ser atendido, forte no art. 6º, Inc. VIII da Lei 8.078/90, ante a evidente hipossuficiência da autora, tratando-se de evidente relação de consumo, pelo que declaro desde já ônus dos réus a prova em contrário do alegado.Neste sentido:"O CDC é inequívoco ao dispor que fornecedor é toda pessoa, pública ou privada, que disponibilize produtor ou forneça serviços, inclusive de natureza securitária, equiparando-se aos consumidores todas as vítimas do evento, tais como o beneficiário do seguro obrigatório (DPVAT), vitimado em acidente causado por veículo automotor."E ainda:"O caráter social e securitário do contrato de seguro obrigatório torna indubitável a subserviência desta relação à imperatividade das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, realidade fática que possibilita a inversão do ônus da prova quando restar demonstrado o preenchimento

02/02/2018, 18:11

Concedida a Medida Liminar - 1. Presentes os requisitos, concedo o benefício da Justiça Gratuita.2. Trata-se de Ação Declaratória de Restituição de Valores c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência sob a alegação em síntese que a autora adquiriu da ré um freezer em 25/05/2017, pelo valor de R$ 1.992,18, financiado em 10 parcelas através de cartão de crédito (Banco Itaú S.A.), que deveria ser entregue em até cinco dias úteis, o que não ocorreu até a presente data.Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré deixe cobrar os valores em aberto, assim como não a inscreva no rol de maus pagadores.Contudo, não assiste razão ao pleito autoral, uma vez que não verifico a existência de urgência no pedido, posto que das dez parcelas ou já foram devidamente adimplidas. Além disso, impossível se torna a possibilidade de inscrição da autora no cadastro de inadimplentes pela ré, já que a dívida foi financiada por terceiro (Banco Itaú S.A.).Pelo exposto, indefiro os pedidos antecipatórios.3. Com relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, é de ser atendido, forte no art. 6º, Inc. VIII da Lei 8.078/90, ante a evidente hipossuficiência da autora, tratando-se de evidente relação de consumo, pelo que declaro desde já ônus dos réus a prova em contrário do alegado.Neste sentido:"O CDC é inequívoco ao dispor que fornecedor é toda pessoa, pública ou privada, que disponibilize produtor ou forneça serviços, inclusive de natureza securitária, equiparando-se aos consumidores todas as vítimas do evento, tais como o beneficiário do seguro obrigatório (DPVAT), vitimado em acidente causado por veículo automotor."E ainda:"O caráter social e securitário do contrato de seguro obrigatório torna indubitável a subserviência desta relação à imperatividade das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, realidade fática que possibilita a inversão do ônus da prova quando restar demonstrado o preenchimento de qualquer dos requisitos elencados pelo inciso

30/01/2018, 18:18

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: ODILIO CLOVIS DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 03192666320178240064

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