Procedimento Comum Cível 0314104-16.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314104-16.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2018 Teor do ato: Vistos.1) Recebo o aditamento da exordial (CPC, art. 329, I), nos termos da petição de fls. 28/29.Proceda o Cartório à retificação do pólo passivo.2) Cristianei Tomaz Civa almeja, inclusive a título de tutela antecipada, a cessação das negativações de seu nome no cadastro mantido pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), à pretexto de ausência de comunicação prévia do registro das inadimplências.À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela parte autora, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil.Prefacialmente, pertinente destacar que, conforme entendimento sumulado, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição " (STJ, Súmula n. 359).Assim, embora a causa de pedir tenha embasamento em fato negativo, o que tornaria temerária a admissão da aventada inexistência de qualquer comunicação, não se pode exigir do litigante produção de prova negativa.O ônus da comprovação da expedição dos avisos refutados pelo consumidor é do fornecedor do produto ou serviço, porque urge, neste cenário, a inversão do ônus da prova. Impende ressaltar que o prejuízo decorrente da permanência dos apontamentos, enquanto discutida a legitimidade das negativações, é evidente, pois a restrição ao crédito obsta relações comercias das mais comezinhas.Dada a reversibilidade da medida e incolumidade de direito ao crédito, o deferimento da cessação das negativações inaudita altera pars não comprometerá o serviço prestado pela ré.A boa fé processual há de ser presumida, como corolário da regra inserta no art. 5º do CPC.Aliás, eventual litigância de má-fé contará com a sanção devida..À guisa de fundamentação, colho da jurisprudência:"Agravo de instrumento. Ação declaratória de irregularidade de negativação por ausência da notificação prévia previ

27/04/2018, 20:21

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos.1) Recebo o aditamento da exordial (CPC, art. 329, I), nos termos da petição de fls. 28/29.Proceda o Cartório à retificação do pólo passivo.2) Cristianei Tomaz Civa almeja, inclusive a título de tutela antecipada, a cessação das negativações de seu nome no cadastro mantido pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), à pretexto de ausência de comunicação prévia do registro das inadimplências.À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela parte autora, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil.Prefacialmente, pertinente destacar que, conforme entendimento sumulado, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição " (STJ, Súmula n. 359).Assim, embora a causa de pedir tenha embasamento em fato negativo, o que tornaria temerária a admissão da aventada inexistência de qualquer comunicação, não se pode exigir do litigante produção de prova negativa.O ônus da comprovação da expedição dos avisos refutados pelo consumidor é do fornecedor do produto ou serviço, porque urge, neste cenário, a inversão do ônus da prova. Impende ressaltar que o prejuízo decorrente da permanência dos apontamentos, enquanto discutida a legitimidade das negativações, é evidente, pois a restrição ao crédito obsta relações comercias das mais comezinhas.Dada a reversibilidade da medida e incolumidade de direito ao crédito, o deferimento da cessação das negativações inaudita altera pars não comprometerá o serviço prestado pela ré.A boa fé processual há de ser presumida, como corolário da regra inserta no art. 5º do CPC.Aliás, eventual litigância de má-fé contará com a sanção devida..À guisa de fundamentação, colho da jurisprudência:"Agravo de instrumento. Ação declaratória de irregularidade de negativação por ausência da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, ajuizada em

25/04/2018, 19:04

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9929574, Subguia 5148062 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 218,36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTIANEI TOMAZ CIVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - Guia 9929574 - R$ 218,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS05CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(109)