Apelação / Remessa Necessária 0301402-41.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

ARQUIVO CONTABILIDADE S/S

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

OAB/SC 019328·CPF·Representa: Autor

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

OAB/SC 019328·CPF·Representa: Autor

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC 015727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOOFP0

21/08/2024, 07:41

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/08/2024, 07:41

Recebidos os autos do STJ

20/08/2024, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2022, 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/10/2022, 12:02

Juntada de certidão - inspecionado

18/10/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/10/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/10/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/10/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/10/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/10/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/10/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2022, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2022, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2022, 06:33

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOOFP0

21/08/2024, 07:41

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/08/2024, 07:41

Recebidos os autos do STJ

20/08/2024, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2022, 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 15:58

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 15:58

27/10/2022, 12:02

Juntada de certidão - inspecionado

18/10/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/10/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/10/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/10/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/10/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/10/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/10/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2022, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2022, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2022, 06:33

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

11/10/2022, 15:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/10/2022, 15:56

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

10/10/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/10/2022, 15:02

Juntada de Petição

27/09/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/09/2022, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/08/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/08/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/07/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/07/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/07/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/07/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:56

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/07/2022, 17:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

21/07/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/07/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/07/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/07/2022, 09:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

01/07/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/06/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/05/2022, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2022, 13:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

05/05/2022, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

05/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/04/2022, 16:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 188653, Subguia 46279 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

07/04/2022, 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 188653, Subguia 46279

04/04/2022, 14:21

Juntada - Guia Gerada - ARQUIVO CONTABILIDADE S/S - Guia 188653 - R$ 206,61

04/04/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/03/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/03/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/03/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 14:57

Juntada de certidão - inspecionado

08/03/2022, 12:28

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

07/03/2022, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2022, 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/02/2022, 16:12

Juntada de Petição

21/01/2022, 09:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2022 09:00:00</b>

21/01/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2022

14/01/2022, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 121

14/01/2022, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/01/2022, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

24/08/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

10/08/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/08/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/07/2021, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/07/2021, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/07/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/07/2021, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/07/2021, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2021, 09:27

Juntada de certidão - inspecionado

01/07/2021, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2021, 20:46

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

30/06/2021, 20:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/06/2021, 16:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2021 17:47:57

11/06/2021, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2021 09:00</b><br>Sequencial: 51

11/06/2021, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/06/2021, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0302

22/02/2021, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

20/02/2021, 01:01

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

28/01/2021, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/12/2020, 01:09

Juntada de Petição

11/12/2020, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/12/2020, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/12/2020, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2020, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2020, 08:35

Despacho

10/12/2020, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3

10/12/2020, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

12/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/11/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/10/2020, 14:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/10/2020, 14:05

Juntada de Documentos

14/11/2019, 19:40

Vista ao Ministério Público

14/11/2019, 19:40

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

14/11/2019, 19:40

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

14/11/2019, 10:21

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01256017-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/11/2019 09:38

14/11/2019, 10:17

Manifestação Ministério Público - Procurador: Basílio Elias De Caro Ante o exposto, é o parecer no sentido do desprovimento do recurso e da remessa.

14/11/2019, 10:04

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 14/11/2019 10:17:43 para 14/11/2019 09:38:48 do protocolo WTJU.1901256017-9 assinado por BASILIO ELIAS DE CARO.

14/11/2019, 09:38

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

11/11/2019, 13:32

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 11 de novembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

11/11/2019, 12:18

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

11/11/2019, 09:15

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

11/11/2019, 09:15

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevento ao processo 4007298-68.2019.8.24.0000 Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10236 - Desembargador Ronei Danielli

11/11/2019, 09:15

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

08/11/2019, 17:28

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

08/11/2019, 17:27

Encaminhar para cadastro

06/11/2019, 10:51

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: São José Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

05/11/2019, 18:13

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 15:56

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/10/2022, 15:02

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•27/09/2022, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/04/2022, 16:46

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/04/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•01/02/2022, 16:12

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/01/2022, 09:11

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/01/2022, 09:11

ACÓRDÃO

•30/06/2021, 20:46

EXTRATO DE ATA

•29/06/2021, 16:29

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 15:58

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 15:58

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 15:56

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/10/2022, 15:02

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•27/09/2022, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/04/2022, 16:46

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/04/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•01/02/2022, 16:12

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/01/2022, 09:11

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/01/2022, 09:11

ACÓRDÃO

•30/06/2021, 20:46

EXTRATO DE ATA

•29/06/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 12:18