Procedimento Comum Cível 0300081-31.2016.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300081-31.2016.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012318320268240078

26/03/2026, 09:21

Baixa Definitiva

14/08/2023, 12:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

14/08/2023, 10:40

Custas Satisfeitas - Parte: GELO'S URUSSANGA LTDA

14/08/2023, 10:40

Custas Satisfeitas - Parte: INGA VEICULOS LTDA

14/08/2023, 10:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

14/07/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

14/07/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/06/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/06/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:35

Transitado em Julgado

12/06/2023, 14:35

Recebidos os autos - TJSC -> UUG01 Número: 03000813120168240078

12/06/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GELO'S URUSSANGA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO FARIAS DA SILVA (OAB SC020112) APELADO: INGA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO LUIS ANTONIO (OAB PR031149) ADVOGADO(A): Eduardo Desidério (OAB PR040321) ADVOGADO(A): WILLIAN SCHOLL (OAB PR045972) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300081-31.2016.8.24.0078/SC (Pauta: 446) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

17/04/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2019, 16:03

SENTENÇA

•24/07/2019, 18:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2016 Teor do ato: Vistos, etc.O processo encontra-se em ordem, as partes estão bem representadas, não havendo preliminares a serem analisadas.Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se que a relação jurídica existente entre os litigantes, é evidentemente de consumo, figurando a empresa requerente como consumidora e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Ressalte-se que, embora a autora seja pessoa jurídica e tenha adquirido o caminhão para entrega dos produtos aos clientes, a situação não altera o quadro fático, visto que é a real destinatária final do veículo e não o utiliza na cadeia produtiva de suas atividades comerciais. Consoante os ensinamentos de Cláudia Lima Marques: "Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física.(...). O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza para continuar a produzir ()" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.83). Logo, inquestionável é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Ainda, consoante art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor aplicando-se quando "[...] a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Diante disso, há de ser aplicada ao caso em apreço a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficência técnica e econômica da empresa autora, visando, assim, garantir a isonomia processual e ampla defesa, eis que é parte mais fraca nos vínculos contratuais em análise.Desta forma, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc.

14/12/2016, 18:56

Designada Audiência - Vistos, etc.O processo encontra-se em ordem, as partes estão bem representadas, não havendo preliminares a serem analisadas.Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se que a relação jurídica existente entre os litigantes, é evidentemente de consumo, figurando a empresa requerente como consumidora e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Ressalte-se que, embora a autora seja pessoa jurídica e tenha adquirido o caminhão para entrega dos produtos aos clientes, a situação não altera o quadro fático, visto que é a real destinatária final do veículo e não o utiliza na cadeia produtiva de suas atividades comerciais. Consoante os ensinamentos de Cláudia Lima Marques: "Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física.(...). O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza para continuar a produzir ()" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.83). Logo, inquestionável é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Ainda, consoante art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor aplicando-se quando "[...] a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Diante disso, há de ser aplicada ao caso em apreço a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficência técnica e econômica da empresa autora, visando, assim, garantir a isonomia processual e ampla defesa, eis que é parte mais fraca nos vínculos contratuais em análise.Desta forma, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.Imperioso ressaltar, no entanto, que "a i

07/12/2016, 14:37

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012318320268240078

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Custas Satisfeitas - Parte: GELO'S URUSSANGA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: INGA VEICULOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> UUG01 Número: 03000813120168240078

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