Procedimento Comum Cível 0300062-04.2017.8.24.0009 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300062-04.2017.8.24.0009 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar a suspensão do processo de alienação do imóvel localizado no Município de Bom Retiro, Generoso Idelfonso de Oliveira, Centro, com área de 2.400m² (item 5 do Anexo I do Edital de Concorrência n. 16/02864, emitido em 01/08/2016 (fls. 29-39). 2. Designo audiência conciliatória para o dia 03/05/2017, 13h30min (art. 334, CPC/2015). 3. Inclua-se o sr. Raphael Deucher Pires no polo passivo da lide, o qual deverá também ser citado (fls. 54-55).4. Citem-se e intimem-se os réus, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§ 9º, art. 334).5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Ao Cartório, para retificação da autuação da classe processual, para que conste como procedimento ordinário.7. Expeça-se ofício ao Cartório

09/02/2017, 12:49

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4568603, Subguia 2408496 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 180,01

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 191 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/03/2023 17:07:54)

Expedição de mandado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4568602, Subguia 2408495 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 180,01

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(20)