Procedimento Comum Cível 0305694-12.2014.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305694-12.2014.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2020 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O: JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo n.º 0305694-12.2014.8.24.0075, proposta por DANIELA SOUSA GUEDES contra o MUNICÍPIO DE TUBARÃO e a TUBARÃO SANEAMENTO S/A, todos devidamente qualificados no feito. Em decorrência: a) CONDENO os réus MUNICÍPIO DE TUBARÃO e TUBARÃO SANEAMENTO S/A, de forma solidária, ao PAGAMENTO de R$ 8.000,00 (oito mi reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, e ao PAGAMENTO de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS ESTÉTICOS, ambos em favor da parte autora, com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação; b) CONDENO os réus MUNICÍPIO DE TUBARÃO e TUBARÃO SANEAMENTO S/A, de forma solidária, ao PAGAMENTO de indenização por DANOS MATERIAIS, em favor da parte autora, dos valores de a) R$ 1.179,72, referente às despesas para conserto da motocicleta (fls. 30-31); b) R$ 1.145,77, referente às despesas descritas nas notas fiscais de fl. 32; c) R$ 3.120,00, referente às despesas com tratamento odontológico (fls. 33-34), todos com incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se Registre-se Intimem-se No mais, há de ser observada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que os efeitos patrimoniais não alcançam o importe de 60 (sessenta) salários mínimos. Consequentemente, DETERMINO a correção da classe para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Por fim, INDEFIRO o

10/03/2020, 22:32

Julgado procedente o pedido - Ex - Positis D E C I D O: JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo n.º 0305694-12.2014.8.24.0075, proposta por DANIELA SOUSA GUEDES contra o MUNICÍPIO DE TUBARÃO e a TUBARÃO SANEAMENTO S/A, todos devidamente qualificados no feito. Em decorrência: a) CONDENO os réus MUNICÍPIO DE TUBARÃO e TUBARÃO SANEAMENTO S/A, de forma solidária, ao PAGAMENTO de R$ 8.000,00 (oito mi reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, e ao PAGAMENTO de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS ESTÉTICOS, ambos em favor da parte autora, com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação; b) CONDENO os réus MUNICÍPIO DE TUBARÃO e TUBARÃO SANEAMENTO S/A, de forma solidária, ao PAGAMENTO de indenização por DANOS MATERIAIS, em favor da parte autora, dos valores de a) R$ 1.179,72, referente às despesas para conserto da motocicleta (fls. 30-31); b) R$ 1.145,77, referente às despesas descritas nas notas fiscais de fl. 32; c) R$ 3.120,00, referente às despesas com tratamento odontológico (fls. 33-34), todos com incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se Registre-se Intimem-se No mais, há de ser observada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que os efeitos patrimoniais não alcançam o importe de 60 (sessenta) salários mínimos. Consequentemente, DETERMINO a correção da classe para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Por fim, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela ré TUBARÃO SA

09/03/2020, 18:27

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)