Procedimento Comum Cível 0301370-77.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301370-77.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Jorandir Pereira dos Santos ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatórioA concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme fl. 30, o autor esteve em gozo de auxílio doença previdenciário (espécie 31) até 11.6.18, havendo, portanto, em princípio, reconhecimento administrativo do estado mórbido; houve interposição de recurso administrativo contra a decisão que cassou o benefício (fl. 31), não havendo notícia da solução; os atestados de fls. 32/33, posteriores à cassação, dão conta da incapacidade permanente do autor para as atividades laborais. Assim, há probabilidade do direito nas alegações coligidas na inicial pelo autor, pois este, a princípio, demonstrou não ter condições de retornar ao labor como outrora já havia reconhecido o INSS , bem como existem elementos mínimos da manutenção da qualidade de segurado. Além do mais, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).O requisito do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, visto que é da própria natureza do benefício pretendido o caráter eminentemente alimentar.Destarte, frente à situação patológica da parte autora, torna-se imperioso o re

14/03/2019, 19:14

Determinado perícia - Vistos para decisão interlocutória.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Jorandir Pereira dos Santos ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatórioA concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme fl. 30, o autor esteve em gozo de auxílio doença previdenciário (espécie 31) até 11.6.18, havendo, portanto, em princípio, reconhecimento administrativo do estado mórbido; houve interposição de recurso administrativo contra a decisão que cassou o benefício (fl. 31), não havendo notícia da solução; os atestados de fls. 32/33, posteriores à cassação, dão conta da incapacidade permanente do autor para as atividades laborais. Assim, há probabilidade do direito nas alegações coligidas na inicial pelo autor, pois este, a princípio, demonstrou não ter condições de retornar ao labor como outrora já havia reconhecido o INSS , bem como existem elementos mínimos da manutenção da qualidade de segurado. Além do mais, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).O requisito do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, visto que é da própria natureza do benefício pretendido o caráter eminentemente alimentar.Destarte, frente à situação patológica da parte autora, torna-se imperioso o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez q

27/02/2019, 15:35

—

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3646 evento: 152. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/04/2025 até 18/04/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Todas as movimentações(152)