Execução de Título Extrajudicial 0054268-27.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0054268-27.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2017 Teor do ato: Vistos para despacho.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida junto ao INFOJUD, BACEN e RENAJUD.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte requerente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cum

02/05/2017, 13:19

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida junto ao INFOJUD, BACEN e RENAJUD.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte requerente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/05/2017, 12:48

Aguardando publicação - Relação: 0136/2013 Teor do ato: R.h. Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por HSBC Finance Brasil S/A Banco Multiplo em face de Marcos Luiz Lareski Ribeiro, fundada em cédula de crédito bancário (n.º 1410926214), objetivando liminarmente a retomada do bem móvel alienado fiduciariamente. No entanto, verifico que o processo não está apto para prosseguir (arts. 282 e/ou 283 do CPC). Deste modo, faculto a emenda da inicial para: - FALTA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA/NOTA PROMISSÓRIA (14-15) Juntada do título original da Cédula de Crédito Bancário (via negociável)/Nota Promissória, pois passível de endosso. No caso, a juntada da via original do título de crédito é condição obrigatória para o prosseguimento do feito, pois "Para efeitos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo os títulos acostados à vestibular passíveis de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota promissória - devem eles, além de protestados, vir a juízo em seus respectivos originais. [...]" (TJSC, AC. n. 2007.042066-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 23.10.2007). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA. [...] 2. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. VÍCIO CONSTATADO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL (ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOB PENA DE EXTINÇÃO. "[...] Tratando-se de títulos circuláveis por endosso, como são a cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, para autorizar a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, esses títulos, além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais. [...]' (Apelação Cível n. 2007.042322-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-07)" (Agravo de Instrumento n. 2007.040075-1, de Joinvil

18/04/2013, 12:27

Despacho determinando a emenda da inicial - R.h. Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por HSBC Finance Brasil S/A Banco Multiplo em face de Marcos Luiz Lareski Ribeiro, fundada em cédula de crédito bancário (n.º 1410926214), objetivando liminarmente a retomada do bem móvel alienado fiduciariamente. No entanto, verifico que o processo não está apto para prosseguir (arts. 282 e/ou 283 do CPC). Deste modo, faculto a emenda da inicial para: - FALTA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA/NOTA PROMISSÓRIA (14-15) Juntada do título original da Cédula de Crédito Bancário (via negociável)/Nota Promissória, pois passível de endosso. No caso, a juntada da via original do título de crédito é condição obrigatória para o prosseguimento do feito, pois "Para efeitos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo os títulos acostados à vestibular passíveis de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota promissória - devem eles, além de protestados, vir a juízo em seus respectivos originais. [...]" (TJSC, AC. n. 2007.042066-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 23.10.2007). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA. [...] 2. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. VÍCIO CONSTATADO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL (ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOB PENA DE EXTINÇÃO. "[...] Tratando-se de títulos circuláveis por endosso, como são a cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, para autorizar a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, esses títulos, além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais. [...]' (Apelação Cível n. 2007.042322-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-07)" (Agravo de Instrumento n. 2007.040075-1, de Joinville, Quarta Câ

01/03/2013, 16:19

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5807946, Subguia 3025738 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 64,33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2023. Parte BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 5807946, Subguia 3025738

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS LUIZ LARESKI RIBEIRO

Juntada - Guia Gerada - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 5807946 - R$ 64,33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(72)