Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002182-39.2012.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002182-39.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I. Mantenho a gratuidade concedida à fl. 34. II. Cite-se a parte executada, por mandado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, para que, querendo, embargue no prazo de 30 (trinta) dias. III. Considerando que o crédito em execução é de pequeno valor, consoante o disposto no artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. 01/2007, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tendo em vista os termos da Portaria n. 01/2012 deste Juízo, no mandado de citação deverá constar também a intimação do executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento integral do valor devido, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de sequestro, cujo prazo começará a fluir no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para embargos, independente de nova intimação, caso não sejam interpostos. O ente público deverá depositar o valor devido, atualizado e corrigido pelos índices constantes na decisão executada, diretamente na conta bancária informada no mandado, promovendo as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme o caso e de acordo com a presente decisão. III.I. O pagamento deverá ser informado pelo devedor no prazo de 5 (cinco) dias após o depósito, com a discriminação dos credores e respectivas deduções tributárias. III.II. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação e, por conseguinte, de ser extinta a execução na forma do art. 794, inc. I, do CPC. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Valor principal decorre de pensão por morte; a contribuição previdenciária pelos pensionistas no Estado de Santa Catarina passou a ser devida após o advento da Lei Complementar Estadual nº 129/94, que por força do art. 128, § 6º, da Constitu

04/10/2012, 12:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO PERON DE BORBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(152)