Procedimento Comum Cível 5001223-75.2019.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

OLIVIO DA VEIGA CAETANO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODIR MARIN FILHO

OAB/SC 008129·CPF·Representa: Autor

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

CPF·Representa: Autor

JOAO MATIAS FRANCISCO NETO

OAB/SC 033916·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5040609-91.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15, 31

30/09/2025, 16:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50406099120238240000/TJSC

22/09/2025, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/09/2025, 16:22

Juntada de Petição - OLIVIO DA VEIGA CAETANO (SC071422 - KARIN EDUARDA PEREIRA VIEIRA / SC033916 - JOAO MATIAS FRANCISCO NETO)

29/08/2025, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

25/08/2025, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/08/2025, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/08/2025, 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

22/08/2025, 02:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/08/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

05/08/2025, 02:14

Todas as movimentações(141)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5040609-91.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15, 31

30/09/2025, 16:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50406099120238240000/TJSC

22/09/2025, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/09/2025, 16:22

Juntada de Petição - OLIVIO DA VEIGA CAETANO (SC071422 - KARIN EDUARDA PEREIRA VIEIRA / SC033916 - JOAO MATIAS FRANCISCO NETO)

29/08/2025, 10:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

25/08/2025, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/08/2025, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/08/2025, 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

22/08/2025, 02:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/08/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

05/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 13:37

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5040609-91.2023.8.24.0000/TJSC

04/08/2025, 11:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50406099120238240000/TJSC

31/07/2025, 11:18

Juntada de Petição

22/07/2025, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/11/2023, 17:11

Juntada de Petição

27/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 22.601,54

18/10/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/10/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/10/2023, 11:07

Expedição de Alvará

11/10/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2023, 13:19

Juntada de Petição

09/10/2023, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/10/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/10/2023, 23:59

Expedição de Alvará

25/09/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/09/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/09/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/09/2023, 19:03

Devolvidos os autos - DCJE -> AQI02

20/09/2023, 13:19

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - AQI02 -> DCJE

19/09/2023, 18:58

Devolvidos os autos - DCJE -> AQI02

19/09/2023, 17:17

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - AQI02 -> DCJE

19/09/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91

18/09/2023, 13:47

Juntada de Petição

14/09/2023, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 22.415,17

08/09/2023, 10:01

Intimado em Secretaria

08/08/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/08/2023, 09:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50406099120238240000/TJSC

06/07/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/06/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/06/2023, 14:05

Expedição de ofício

15/06/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/06/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/06/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 19:48

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2023, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/05/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/04/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/04/2023, 17:53

Decisão interlocutória de Mérito

22/04/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2023, 22:25

Conclusos para despacho

04/04/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/02/2023, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/02/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/02/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:18

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2022

17/11/2022, 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2022, 17:18

Recebidos os autos - TJSC -> AQI02 Número: 50012237520198240103

17/11/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OLIVIO DA VEIGA CAETANO (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001223-75.2019.8.24.0103/SC (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OLIVIO DA VEIGA CAETANO (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001223-75.2019.8.24.0103/SC (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OLIVIO DA VEIGA CAETANO (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001223-75.2019.8.24.0103/SC (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

18/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50012237520198240103/TJSC

13/12/2021, 22:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - AQI02 -> TJSC

09/10/2020, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53

07/10/2020, 18:28

Juntada de Petição

05/10/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

18/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

17/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

08/09/2020, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/09/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/09/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/09/2020, 11:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/09/2020, 11:33

Autos com Juiz para Sentença

17/08/2020, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/08/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

23/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/07/2020, 16:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

10/07/2020, 23:59

Expedido Alvará

30/06/2020, 14:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 14:11

Juntada de Petição

30/06/2020, 08:17

Audiência Realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 17/06/2020 17:40. Refer. Evento 23

18/06/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

17/06/2020, 22:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32

17/06/2020, 22:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

13/06/2020, 23:59

Determinada a intimação

11/06/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

11/06/2020, 09:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

04/06/2020, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/06/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

03/06/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

03/06/2020, 15:18

Determinada a intimação

03/06/2020, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2020, 14:34

Audiência Designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 17/06/2020 17:40. Refer. Evento 18

03/06/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/05/2020, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/05/2020, 22:25

Determinada a intimação

07/05/2020, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

07/05/2020, 19:40

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 20/05/2020 16:00. Refer. Evento 8

07/05/2020, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 16:52

Juntada de Petição

23/04/2020, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/03/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

23/03/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

21/03/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/03/2020, 15:02

Despacho/Decisão - Determina Citação

20/03/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 13:51

Audiência Designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 20/05/2020 16:00

19/03/2020, 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/02/2020, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/02/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/01/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2019, 10:55

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 22:04

SENTENÇA

•21/08/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2023, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 17:18

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/11/2022, 17:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/11/2022, 17:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/11/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:18

DECISÃO

•17/11/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 13:35

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:19

SENTENÇA

•21/08/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2023, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 17:18

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/11/2022, 17:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/11/2022, 17:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/11/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:18

DECISÃO

•17/11/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 13:35

SENTENÇA

•07/09/2020, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2020, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2020, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2020, 15:21