Procedimento Comum Cível 0326551-07.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326551-07.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2018 Teor do ato: I- Da análise minuciosa do processado, observa-se que restou proferido despacho às fls. 108/109, que determinou que os autos aguardassem em cartório até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento n. 2015.057651-2 interposto contra a decisão que concedeu a medida liminar na ação cautelar em apenso, tendo em vista o efeito suspensivo lá concedido, bem como a conexão entre a presente ação e a cautelar, devendo ambas serem reunidas para decisão conjunta.Ato contínuo, sobreveio petição da parte autora (fls. 112/113), na qual pugnou a reconsideração da decisão, requerendo o julgamento do mérito, afirmando que o pronunciamento definitivo da Câmara competente não impede o enfrentamento da matéria tratada neste feito, pelo presente juízo.Destarte, a questão já restou elucidada no despacho de fls. 108/109, de modo que o presente juízo entende pertinente que os autos aguardem em cartório até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento n. 2015.057651-2, interposto contra a decisão que concedeu a medida liminar na ação cautelar em apenso, tendo em vista a conexão das ações e a prejudicialidade das demandas propostas, devendo ser reunidas para decisão conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes, ao arrimo do que preconiza o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil.Isso porque, notadamente, um dos pedidos encartados na presente inicial, no item "b", é o de "b) Declarar o direito da autora em firmar com a ré o contrato de câmbio da ordem de transferência internacional de valores "Nossa Referência: 0000116-HUB-1956909211EZ", sendo que a decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar determinou justamente que "o banco réu efetue o contrato de câmbio no prazo de 48 horas, promovendo a liquidação em moeda nacional da quantia que recebeu em moeda estrangeira (indicado no documento de fls. 19-22), e que tem como favorecida a empresa autora", decisão essa atacada por m

20/02/2018, 17:38

Mero expediente - SAJ - I- Da análise minuciosa do processado, observa-se que restou proferido despacho às fls. 108/109, que determinou que os autos aguardassem em cartório até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento n. 2015.057651-2 interposto contra a decisão que concedeu a medida liminar na ação cautelar em apenso, tendo em vista o efeito suspensivo lá concedido, bem como a conexão entre a presente ação e a cautelar, devendo ambas serem reunidas para decisão conjunta.Ato contínuo, sobreveio petição da parte autora (fls. 112/113), na qual pugnou a reconsideração da decisão, requerendo o julgamento do mérito, afirmando que o pronunciamento definitivo da Câmara competente não impede o enfrentamento da matéria tratada neste feito, pelo presente juízo.Destarte, a questão já restou elucidada no despacho de fls. 108/109, de modo que o presente juízo entende pertinente que os autos aguardem em cartório até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento n. 2015.057651-2, interposto contra a decisão que concedeu a medida liminar na ação cautelar em apenso, tendo em vista a conexão das ações e a prejudicialidade das demandas propostas, devendo ser reunidas para decisão conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes, ao arrimo do que preconiza o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil.Isso porque, notadamente, um dos pedidos encartados na presente inicial, no item "b", é o de "b) Declarar o direito da autora em firmar com a ré o contrato de câmbio da ordem de transferência internacional de valores "Nossa Referência: 0000116-HUB-1956909211EZ", sendo que a decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar determinou justamente que "o banco réu efetue o contrato de câmbio no prazo de 48 horas, promovendo a liquidação em moeda nacional da quantia que recebeu em moeda estrangeira (indicado no documento de fls. 19-22), e que tem como favorecida a empresa autora", decisão essa atacada por meio do agravo de instrumento que aguarda julgamento d

20/02/2018, 14:13

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020623

Juntada de Petição - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Parte: MJM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Parte: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016809

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

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