Execução Fiscal 0005766-48.2006.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0005766-48.2006.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 15:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

15/05/2023, 15:20

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 51. Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR

15/05/2023, 15:19

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 51. Parte: LILIAN CZARNIK DA SILVA

15/05/2023, 15:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

15/05/2023, 12:18

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2023, 12:17

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2023

15/05/2023, 12:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/05/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/04/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/04/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/04/2023 Prazo do edital: 19/04/2023 Prazo de citação/intimação: 12/05/2023

17/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: LILIAN CZARNIK DA SILVA EDITAL Nº 310041743700 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LILIAN CZARNIK DA SILVA, CNPJ: 02716362000290, Endereço: RODOVIA SC 302 KM 2, S/N - INDUSTRIAL - 89500001, Caçador/SC (Residencial) Prazo do Edital: 01 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005766-48.2006.8.24.0012/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução pelo advento da prescrição intercorrente. Sem custas pela isenção legal. Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ultrapassar o valor de alçada. Passada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Ante o exposto, REJEITO os embargos infringentes interpostos por Município de Caçador/SC, mantendo-se inalterado o pronunciamento judicial tal como proferido. Dispensada a intimação pessoal da parte embargada, uma vez que sequer foi citada. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo.

17/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2023

14/04/2023, 13:48

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

11/04/2023, 17:37

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2023, 17:37