Ação Penal - Procedimento Sumário 5018767-91.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 278.451,72

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

HERLON COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO

OAB/SC 059037·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SOUZA BARCELLOS

OAB/SC 058982·CPF·Representa: Réu

RODRIGO VOLCATO NUNES

OAB/SC 013118·CPF·Representa: Réu

JULIA GABRIELA GOULART RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO

OAB/SC 059037·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SOUZA BARCELLOS

OAB/SC 058982·CPF·Representa: Réu

RODRIGO VOLCATO NUNES

OAB/SC 013118·CPF·Representa: Réu

JULIA GABRIELA GOULART RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

GUILHERME FREITAS FONTES

OAB/SC 015148·CPF·Representa: Réu

FABIO JABLONSKI PHILIPPI

OAB/SC 012295·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CALEGARI

OAB/SC 049886·CPF·Representa: Réu

DEBORAH FERNANDA SANTOS TAMAROZZI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/02/2026, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/11/2025, 20:07

Decisão interlocutória

23/09/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

16/07/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

10/07/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

09/07/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/07/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/07/2025, 18:54

Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2025, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/07/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:23

Decisão interlocutória

08/07/2025, 18:23

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 11/07/2025 15:30. Refer. Evento 56

08/07/2025, 14:21

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição

20/02/2026, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/11/2025, 20:07

Decisão interlocutória

23/09/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

16/07/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 09:02

10/07/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

09/07/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/07/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/07/2025, 18:54

Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2025, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/07/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:23

Decisão interlocutória

08/07/2025, 18:23

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 11/07/2025 15:30. Refer. Evento 56

08/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/07/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/07/2025, 16:36

Juntada de Petição

07/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC013118

01/07/2025, 17:39

Juntada de Petição

01/07/2025, 16:49

Juntada de Petição - HERLON COELHO (SC069251 - DEBORAH FERNANDA SANTOS TAMAROZZI / SC015148 - GUILHERME FREITAS FONTES / SC012295 - FABIO JABLONSKI PHILIPPI / SC049886 - LUIZ FERNANDO CALEGARI)

01/07/2025, 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 21/05/2025

21/05/2025, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA

21/05/2025, 13:22

Expedição de mandado - SOOCEMAN

21/05/2025, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/05/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/04/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/04/2025, 13:39

Decisão interlocutória

23/04/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 09:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 11/07/2025 15:30

22/04/2025, 20:02

Juntada de Petição

22/04/2025, 13:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC072962

14/04/2025, 13:42

Juntada de certidão

14/04/2025, 12:42

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/03/2025, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/03/2025, 10:32

Nomeado defensor dativo

06/03/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/03/2025, 18:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059037

23/01/2025, 14:10

Juntada de certidão

23/01/2025, 14:08

Juntado(a)

23/01/2025, 13:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058982

23/01/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

23/01/2025, 01:31

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/12/2024, 23:59

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:08

Juntado(a)

18/12/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 21:02

Nomeado defensor dativo

16/12/2024, 14:32

Juntada de certidão

13/12/2024, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/10/2024, 01:15

Conclusos para despacho

25/10/2024, 01:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HERLON COELHO - DENUNCIADO

14/10/2024, 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 14/10/2024

14/10/2024, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2024, 13:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO

24/09/2024, 15:19

Expedição de mandado - SOOCEMAN

24/09/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/08/2024, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/08/2024, 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 03:20

Juntada de certidão

23/07/2024, 03:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/07/2024, 05:28

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

23/05/2023, 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HERLON COELHO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

23/05/2023, 14:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/04/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2023

17/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HERLON COELHO EDITAL Nº 310039761940 Citando(a)(s): HERLON COELHO, CPF: 69142882915, filho de Maria Zaidir Coelho e José Hélio Coelho, nascido em 15/08/1974. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: À luz do exposto, o denunciado Herlon Coelho incorreu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por vinte e duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018767-91.2022.8.24.0064/SC

17/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2023

14/04/2023, 14:01

Expedição de Edital - citação

12/04/2023, 20:11

Despacho

22/02/2023, 19:36

Conclusos para decisão

18/02/2023, 15:22

Juntada de Petição

18/02/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

08/02/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/02/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

23/01/2023, 15:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA

07/12/2022, 14:12

Expedição de mandado - SOOCEMAN

07/12/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/09/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/09/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:49

Decisão interlocutória

22/09/2022, 16:49

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:23

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 16:49