Procedimento Comum Cível 0301338-17.2018.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301338-17.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2019 Teor do ato: I - Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, e sendo improvável a conciliação entre as partes na presente fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC, e desde já determino a realização de perícia, a qual é imprescindível à solução da lide. III - Anoto que, conforme já decidiu o TRF4, não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, ainda mais considerando-se a peculiaridade da região, que limita em muito o número de tais profissionais. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. [...]. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. [...] (TRF4, AC 0014225-27.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/05/2017) (grifei) Esclareço que este juízo vem encontrando severa e notável dificuldade para encontrar peritos. A região do oeste catarinense conta com número limitado de profissionais especialistas em determinadas patologias. Por outro lado, as partes são, em sua maioria, hipossuficientes, não tendo condições de se deslocar até centros maiores. Além do

04/11/2019, 23:37

Determinado perícia - I - Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, e sendo improvável a conciliação entre as partes na presente fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC, e desde já determino a realização de perícia, a qual é imprescindível à solução da lide. III - Anoto que, conforme já decidiu o TRF4, não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, ainda mais considerando-se a peculiaridade da região, que limita em muito o número de tais profissionais. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. [...]. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. [...] (TRF4, AC 0014225-27.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/05/2017) (grifei) Esclareço que este juízo vem encontrando severa e notável dificuldade para encontrar peritos. A região do oeste catarinense conta com número limitado de profissionais especialistas em determinadas patologias. Por outro lado, as partes são, em sua maioria, hipossuficientes, não tendo condições de se deslocar até centros maiores. Além do mais, dos poucos profissionais habilitados nas áreas es

04/11/2019, 15:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDSON JOSE PEGORARO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 103.333,60

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50147134620238240000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.108,36

Expedição de Alvará

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)