Execução Fiscal 0002847-62.2013.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 977,04

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

CNPJ

Autor

JOSE PEREIRA VIDRACARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ SOUZA LOPES

OAB/SC 030923·CPF·Representa: Autor

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB/SC 049643·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB/SC 036048·CPF·Representa: Autor

JAMES RICARDO FERREIRA PILOTO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 25/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/06/2026

08/04/2026, 03:35

Expedição de Edital - citação

07/04/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026

07/04/2026, 17:12

Determinada a citação

07/04/2026, 17:12

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

05/12/2025, 10:53

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2024, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: DIOMAR DE AMORIM

10/07/2024, 08:25

Expedição de mandado - GPBCEMAN

09/07/2024, 18:01

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00056960720138240167

09/07/2024, 14:16

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/06/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 10:00

Todas as movimentações(112)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 25/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/06/2026

08/04/2026, 03:35

Expedição de Edital - citação

07/04/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026

07/04/2026, 17:12

Determinada a citação

07/04/2026, 17:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 10:00

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

05/12/2025, 10:53

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2024, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: DIOMAR DE AMORIM

10/07/2024, 08:25

Expedição de mandado - GPBCEMAN

09/07/2024, 18:01

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00056960720138240167

09/07/2024, 14:16

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/06/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 10:00

Despacho

03/06/2024, 10:00

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/12/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 21:17

Juntada de certidão

23/10/2023, 21:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/10/2023, 18:16

Juntada de certidão

23/10/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/10/2023, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPBUN01 para FNSUREF04)

04/10/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2023, 18:21

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e provido

25/08/2023, 18:21

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2023, 16:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/08/2023, 16:45

Baixa Definitiva

01/08/2022, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2022

01/08/2022, 15:40

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 00028476220138240167

01/04/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGA 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002847-62.2013.8.24.0167/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC

10/11/2021, 16:44

Devolvidos os autos - GPBCEMAN -> GPBUN

10/11/2021, 16:44

Migração - Juntada de mandado não cumprido

30/08/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/12/2020, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/12/2020, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/12/2020, 03:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/12/2020, 03:22

Remetidos os Autos - GPBUN -> GPBCEMAN

02/12/2020, 03:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/04/2020, 20:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/12/2019, 00:28

Juntada

06/11/2019, 19:45

Certidão emitida - Certidão de Publicação

06/11/2019, 19:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2019/005926-1 Situação: Aguardando Cumprimento em 27/11/2020 Local: Oficial de justiça - Diomar Amorim

05/11/2019, 15:32

Certidão emitida - Genérico

04/11/2019, 15:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/11/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

04/11/2019, 14:52

Decisão interlocutória - SAJ - I - Recebo a petição do RECURSO DE APELAÇÃO (pp. 28-52), e determino a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.II - Após, com ou sem resposta, ascendam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.Intime-se e Cumpra-se.

23/01/2019, 14:55

Conclusos para despacho

14/05/2018, 16:59

Juntada

14/05/2018, 16:52

Juntada de documento

14/05/2018, 16:52

Certidão emitida - Apenso o processo 0005696-07.2013.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Sanitárias

14/05/2018, 16:50

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0005696-07.2013.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Sanitárias

14/05/2018, 16:50

Certidão emitida - Apenso o processo 0003533-54.2013.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxas

14/05/2018, 16:49

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0003533-54.2013.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxas

14/05/2018, 16:49

Juntada de Petição

14/05/2018, 15:59

Juntada

11/05/2018, 11:09

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) Recurso de Apelação de fls. 35-61 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 06/04/2018 e término em 18/05/2018, tendo sido protocolado(a) em 26/04/2018.

09/05/2018, 17:54

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WGPB18100027366

09/05/2018, 17:18

Recebidos os autos

09/05/2018, 17:05

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

05/04/2018, 18:31

Certificado a publicação e registro da sentença

04/04/2018, 13:16

Recebidos os autos

04/04/2018, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente ausencia decisao citação apos 2005

03/04/2018, 19:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 13/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados

06/02/2018, 21:07

Conclusos para despacho

06/09/2017, 18:04

Recebidos os autos

06/09/2017, 18:02

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

29/06/2017, 15:26

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exeqüente, para efetuar o pagamento do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando nos autos o comprovante de pagamento.A guia encontra-se disponível no sitio do Tribunal de Justiça, em Consulta Processual: http://www.tjsc.jus.br

23/06/2017, 14:15

Recebidos os autos

22/06/2017, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria

21/06/2017, 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/06/2017, 15:47

Remetido os autos à Contadoria

12/06/2017, 15:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - DTR Cível - Intimação Contadoria - Cálculo Custas Intermediárias do Oficial de Justiça

08/06/2017, 14:07

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DGPB17000015236

08/06/2017, 14:00

Recebidos os autos

06/06/2017, 16:59

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

29/09/2015, 20:08

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

29/09/2015, 14:18

Reativado processo suspenso

28/09/2015, 17:33

Processo suspenso - SAJ

01/04/2015, 17:34

Recebidos os autos

01/04/2015, 17:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

26/03/2015, 17:14

Recebidos os autos

23/03/2015, 19:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes - 1) Defiro o pedido retro e suspendo o feito e seus apensos, se houver, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). 2) Decorrido o prazo, independentemente de intimação, o exequente deverá apresentar manifestação, sob pena de arquivamento administrativo. 3) Constatada a inércia, arquive-se administrativamente, salientado que transcorrido o prazo de 01 (um) ano, iniciará o período de prescrição (Art. 40, §4, Lei 6.830/1980) e que diante da manutenção da suspensão, mantenho a data de fls. 11, para a contagem da prescrição.

16/03/2015, 18:39

Conclusos para despacho

17/12/2014, 12:35

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DGPB14000096520

17/12/2014, 12:26

Recebidos os autos

16/12/2014, 19:05

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/08/2014, 15:40

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exeqüente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

07/08/2014, 17:27

Reativado processo suspenso - decorreu o prazo de suspensão

07/08/2014, 17:00

Processo suspenso - SAJ

21/02/2014, 18:45

Recebidos os autos

21/02/2014, 18:01

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

05/12/2013, 15:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes - Decisão interlocutória: Defiro o pedido retro e suspendo o feito e seus apensos, se houver, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido o prazo, independentemente de intimação, o exequente deverá apresentar manifestação, sob pena de arquivamento administrativo. Constatada a inércia, arquive-se administrativamente, salientado que transcorrido o prazo de 01 (um) ano, iniciará o período de prescrição intercorrente (Art. 40, §4, Lei 6.830/1980).

03/12/2013, 18:52

Recebimento - SAJ

13/11/2013, 12:00

Juntada de petição - Pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias.

13/11/2013, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

16/10/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o procurador para atualizar o valor da divida em virtude dos apensamentos realizados, para a devida citação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica intimado o procurador do exequente, para atualizar/complementar o endereço indicado, no prazo de 5 (cinco) dias, informando ponto de referência, nome do condomínio ou loteamento, ou seja, a localização o mais precisa possível (por exemplo, lado da rua, lado da casa, características do imóvel: cor, andares, e no caso de não haver número colocar referência do tipo: perto de mercado, igreja tal, etc). No caso, do endereço não haver entrega pelo correio, fica intimado o procurador para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC.

10/10/2013, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

10/10/2013, 12:00

Certidão emitida

10/10/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

20/09/2013, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

07/06/2013, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

06/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador do município de Garopaba para informar, se há ou não autos a serem apensados em nome da mesma parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se caso houver apensamentos a serem realizados, juntar aos autos a atualização da dívida para devida citação no prazo referido.

03/05/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

12/04/2013, 12:00

Processo distribuído por sorteio

19/03/2013, 12:00

SENTENÇA

•25/08/2023, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 14:52

DECISÃO

•23/01/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2018, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2018, 11:09

DECISÃO

•11/05/2018, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2018, 11:09

DESPACHO

•11/05/2018, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2018, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2018, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2018, 11:09

SENTENÇA

•11/05/2018, 11:09

SENTENÇA

•11/05/2018, 11:09