Procedimento Comum Cível 0029566-36.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0029566-36.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL FELIPE FERREIRA RÉU: SERIETTATE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA RÉU: RAFAEL LUIZ SILVA RÉU: RAQUEL MARTINS DE JESUS EDITAL Nº 310041775259 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SERIETTATE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 79653606000186. Prazo do Edital: 30 dias Parte Conclusiva da Sentença: "ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, em consequência, CONDENO os réus SERIETTATE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, RAFAEL LUIZ SILVA e RAQUEL MARTINS DE JESUS a devolver a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na proporção de seu recebimento, corrigido monetariamente pelo IGP-M e com juros de mora de 1% a.m., ambos desde a data do último pagamento (27/12/2010). Condeno a parte ré, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. Condeno também a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (na mesma proporção de seu recebimento), o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a ré Raquel goza do benefício da justiça gratuita P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0029566-36.2012.8.24.0064/SC

17/04/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(30)