Procedimento Comum Cível 0302023-77.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302023-77.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0703/2018 Teor do ato: Trata-se de Ação ordinária de rescisão de contrato c/c danos morais e materiais ajuizada por Mario Anderson Frances em face de Delton Ricardo do Amaral. Embora citado (fl. 72), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado pelo cartório à fl. 74, razão pela qual decreto sua revelia. Não obstante, cumpre ressaltar ser assente na jurisprudência que a revelia não induz automaticamente seus efeitos, de modo a obrigar a procedência do pedido, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, ficando a critério do Magistrado a avaliação das provas acostadas ao caderno processual.Nesta senda, leciona Fredie Didier Júnior:"A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante." (in Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 496.)No mesmo sentido, já decidiu a Corte Catarinense:"É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, Resp. n. 792435/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 6-9-2007). (...)" (Apelação Cível n.º 2009.064837-1, Relator: Altamiro de Oliveira, Julgado em: 25.11.2010)Salienta-se, ainda, que o reconhecimento da revelia não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).In casu, porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Não havendo questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerc

02/10/2018, 16:25

Designada Audiência - Trata-se de Ação ordinária de rescisão de contrato c/c danos morais e materiais ajuizada por Mario Anderson Frances em face de Delton Ricardo do Amaral. Embora citado (fl. 72), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado pelo cartório à fl. 74, razão pela qual decreto sua revelia. Não obstante, cumpre ressaltar ser assente na jurisprudência que a revelia não induz automaticamente seus efeitos, de modo a obrigar a procedência do pedido, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, ficando a critério do Magistrado a avaliação das provas acostadas ao caderno processual.Nesta senda, leciona Fredie Didier Júnior:"A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante." (in Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 496.)No mesmo sentido, já decidiu a Corte Catarinense:"É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, Resp. n. 792435/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 6-9-2007). (...)" (Apelação Cível n.º 2009.064837-1, Relator: Altamiro de Oliveira, Julgado em: 25.11.2010)Salienta-se, ainda, que o reconhecimento da revelia não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).In casu, porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Não havendo questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das circunstâncias que envolveram as negociações entre

02/10/2018, 11:54

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: DELTON RICARDO DO AMARAL

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/02/2024. Parte MARIO ANDERSON FRANCES, Guia 7170579, Subguia 3691523

Juntada - Guia Gerada - MARIO ANDERSON FRANCES - Guia 7170579 - R$ 1.291,91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - MARIO ANDERSON FRANCES - Guia 6770480 - R$ 1.282,03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)