Procedimento Comum Cível 0310259-77.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310259-77.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0939/2018 Teor do ato: DA INÉPCIA DA INICIAL.Conforme já assentado pelo STJ, os "documentos indispensáveis à propositura da ação", referidos no art. 283, "são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes." (STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J. 18/11/2014). In casu, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC e os documentos indispensáveis à propositura da ação encontram-se acostados às pp. 15 e 801, não se enquadrando na categoria o comprovante de residência do autor. No tocante ao endereço eletrônico das partes, ressalto que a novidade foi inserida no CPC/2015 a fim de adequar a legislação aos avanços tecnológicos. Contudo, a ausência de endereço eletrônico não pode impedir o acesso à Justiça.Sendo assim, não há se falar em inépcia da inicial. ANTE O EXPOSTO, dou o feito por saneado.Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento ou por meio de perícia.Desejando produzir prova deverão:a) indicar o fato sobre o qual recairá a prova, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito;b) apresentar rol de testemunhas, não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências.Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual.A ausência de especificação de prova será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. Advogados(s): Bernardo Braz de Ol

06/12/2018, 18:08

Decisão interlocutória - SAJ - DA INÉPCIA DA INICIAL.Conforme já assentado pelo STJ, os "documentos indispensáveis à propositura da ação", referidos no art. 283, "são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes." (STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J. 18/11/2014). In casu, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC e os documentos indispensáveis à propositura da ação encontram-se acostados às pp. 15 e 801, não se enquadrando na categoria o comprovante de residência do autor. No tocante ao endereço eletrônico das partes, ressalto que a novidade foi inserida no CPC/2015 a fim de adequar a legislação aos avanços tecnológicos. Contudo, a ausência de endereço eletrônico não pode impedir o acesso à Justiça.Sendo assim, não há se falar em inépcia da inicial. ANTE O EXPOSTO, dou o feito por saneado.Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento ou por meio de perícia.Desejando produzir prova deverão:a) indicar o fato sobre o qual recairá a prova, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito;b) apresentar rol de testemunhas, não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências.Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual.A ausência de especificação de prova será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide.

11/10/2018, 14:07

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7076848, Subguia 3645841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,05

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/03/2024. Parte REYNALDO DO MARCO CAMPOS, Guia 7076848, Subguia 3645841

Custas Satisfeitas - Parte: DENILSON PRAZITO

Juntada - Guia Gerada - REYNALDO DO MARCO CAMPOS - Guia 7076848 - R$ 139,05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(21)