Procedimento Comum Cível 0307445-61.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307445-61.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor, visto que não demonstrou sua hipossuficiência financeira, sobretudo diante do patrimônio que possui.Acerca do tema, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INDEFERIMENTO IN LIMINE - POSSIBILIDADE."A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais. Nessas circunstâncias, indeferido o pedido de assistência judiciária, deve a parte em grau de recurso ou especialmente em pedido de reconsideração demonstrar através de documentos hábeis a sua hipossuficiência (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.051249-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.11.2009).2. Por outro lado, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, conforme requerido (art. 98, §6º, CPC/15).Expeçam-se as competentes guias.3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela.4. Após, retornem conclusos para despacho inicial. Advogados(s): Re

09/03/2017, 18:06

Assistência judiciária gratuita não concedida - Vistos etc.1. INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor, visto que não demonstrou sua hipossuficiência financeira, sobretudo diante do patrimônio que possui.Acerca do tema, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INDEFERIMENTO IN LIMINE - POSSIBILIDADE."A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais. Nessas circunstâncias, indeferido o pedido de assistência judiciária, deve a parte em grau de recurso ou especialmente em pedido de reconsideração demonstrar através de documentos hábeis a sua hipossuficiência (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.051249-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.11.2009).2. Por outro lado, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, conforme requerido (art. 98, §6º, CPC/15).Expeçam-se as competentes guias.3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela.4. Após, retornem conclusos para despacho inicial.

02/03/2017, 18:10

Determinado a emenda da inicial - DESPACHOVistos etc.1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a qualificação da parte autora, associada ao interesse econômico que subjaz a esta demanda, e à míngua de outros elementos, autorizam, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até

09/01/2017, 15:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1091/2016 Teor do ato: DESPACHOVistos etc.1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a qualificação da parte autora, associada ao interesse econômico que subjaz a esta demanda, e à míngua de outros elementos, autorizam, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado

16/12/2016, 18:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS ALEXANDRE ARCHER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(144)