Procedimento Comum Cível 0300403-19.2019.8.24.0087 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300403-19.2019.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0828/2019 Teor do ato: 1. Diante da controvérsia acerca da veracidade da assinatura do contrato de fls. 48-50, NOMEIO a perita grafotécnica Thaluany Figueiredo, Rua Max Weise, 290, Bloco 18, Sala 21, Água Verde, Blumenau-SC, CEP 89032-280, [email protected], fone (47) 99914-3504, a qual deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, devendo indicar seus honorários em 05 (cinco) dias. 2. Em relação ao pagamento dos honorários do perito, infere-se do artigo 95 do Código de Processo Civil, que: "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Em se tratando de demanda civil-consumerista, na qual o autor litiga sob o manto da justiça gratuita, no entanto, incumbe ao fornecedor o ônus de arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais, conforme Enunciado da Súmula 26 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz. Por se tratar de suposta falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, aplica-se à hipótese, ainda, o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Acerca do dispositivo, pontuais são as lições extraídas de julgado da Corte Catarinense: [...] "No que tange ao signif

21/11/2019, 22:11

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Diante da controvérsia acerca da veracidade da assinatura do contrato de fls. 48-50, NOMEIO a perita grafotécnica Thaluany Figueiredo, Rua Max Weise, 290, Bloco 18, Sala 21, Água Verde, Blumenau-SC, CEP 89032-280, [email protected], fone (47) 99914-3504, a qual deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, devendo indicar seus honorários em 05 (cinco) dias. 2. Em relação ao pagamento dos honorários do perito, infere-se do artigo 95 do Código de Processo Civil, que: "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Em se tratando de demanda civil-consumerista, na qual o autor litiga sob o manto da justiça gratuita, no entanto, incumbe ao fornecedor o ônus de arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais, conforme Enunciado da Súmula 26 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz. Por se tratar de suposta falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, aplica-se à hipótese, ainda, o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Acerca do dispositivo, pontuais são as lições extraídas de julgado da Corte Catarinense: [...] "No que tange ao significado da expressão "produz

21/11/2019, 12:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0279/2019 Teor do ato: Assim, estando presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré suspenda, por ora, o desconto das parcelas decorrentes da contribuição ASBAPI, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Da desnecessidade de audiência de conciliação Segundo o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Além disso, o artigo 139, II, do CPC, dispõe que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo". Aliás, tal disposição se reforça e ecoa os artigos 4º e 6º do CPC: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. É dizer, as partes querem, e a lei exige que o processo seja rápido e efetivo. Ocorre, todavia, que o artigo 334 do CPC vem na contramão do princípio da razoável duração do processo, pois me parece evidente a intenção do legislador processualista em obrigar as partes a conciliar. E ninguém concilia obrigado, até porque, embora não necessite ser espontânea, a conciliação deve ser voluntária. Com efeito, a conciliação é possível a qualquer tempo, fora ou dentro do processo, independentemente do grau de jurisdição. Tanto o é assim, que o artigo 359 do CPC prevê que "instalada a audiência [de instrução e julgamento], o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem". Ademais, a forma como prevista na legislação

30/04/2019, 16:19

Concedida a Medida Liminar - Assim, estando presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré suspenda, por ora, o desconto das parcelas decorrentes da contribuição ASBAPI, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Da desnecessidade de audiência de conciliação Segundo o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Além disso, o artigo 139, II, do CPC, dispõe que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo". Aliás, tal disposição se reforça e ecoa os artigos 4º e 6º do CPC: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. É dizer, as partes querem, e a lei exige que o processo seja rápido e efetivo. Ocorre, todavia, que o artigo 334 do CPC vem na contramão do princípio da razoável duração do processo, pois me parece evidente a intenção do legislador processualista em obrigar as partes a conciliar. E ninguém concilia obrigado, até porque, embora não necessite ser espontânea, a conciliação deve ser voluntária. Com efeito, a conciliação é possível a qualquer tempo, fora ou dentro do processo, independentemente do grau de jurisdição. Tanto o é assim, que o artigo 359 do CPC prevê que "instalada a audiência [de instrução e julgamento], o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem". Ademais, a forma como prevista na legislação processual civil, permite que o réu, em medida ar

25/04/2019, 11:33

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 138 e 139

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIVALDO CUSTODIA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - Guia 8760551 - R$ 632,00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIVALDO CUSTODIA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)