Procedimento Comum Cível 0300433-92.2019.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300433-92.2019.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0771/2019 Teor do ato: DECIDO (a) Da carência de ação pela ausência de pressupostos válidos para prosseguimento da ação (art. 485, VI, do CPC): Nesse ponto, aduz a requerida que o pedido de ressarcimento de danos morais deve ser julgado extinto eis que, a rigor, em nada contribuiu para a situação narrada nos autos, utilizando-se de ostensiva vigilância na conferência da documentação a fim de evitar possíveis fraudes, o que possivelmente ocorreu no caso telado. Sem razão a parte demandante quanto à preliminar suscitada. Com efeito, a preliminar levantada pela parte requerida, em verdade, confunde-se com o mérito da causa, ressaltando-se que a veracidade ou não da assinatura constante nos contratos, supostamente celebrados com a parte demandante, serão objeto de análise somente ao final da instrução. Afasta-se, por ora, a questão preliminar levantada, gizando que se trata de típica relação de consumo e que, de tal maneira, protege-se a parte consumidora, presumidamente hipossuficiente da relação negocial. (b) Das provas a serem produzidas: (b.1) Prova documental: Consoante se depreende dos autos, a requerida pugna pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar que os valores contratados foram depositados na conta corrente da parte demandante. Entende o Juízo que a diligência pleiteada pela requerida mostra-se pertinente à solução da lide, mormente quanto ao pedido reconvencional de devolução de eventuais valores creditados. Por tal motivo, no intuito de instruir o feito, determino a expedição de ofício: (a) à Caixa Econômica Federal para que encaminhe aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do extrato bancário da parte demandante (Elenita Fátima Hart, CPF n. 985.964.709-72), agência n. 1077, conta n. 000519388, nos meses 10/2018 e 11/2018; e (b) ao Banco Cooperativo do Brasil (SICOOB) para que encaminhe aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do extrato bancário da parte demanda

06/11/2019, 15:50

Decisão interlocutória - SAJ - DECIDO (a) Da carência de ação pela ausência de pressupostos válidos para prosseguimento da ação (art. 485, VI, do CPC): Nesse ponto, aduz a requerida que o pedido de ressarcimento de danos morais deve ser julgado extinto eis que, a rigor, em nada contribuiu para a situação narrada nos autos, utilizando-se de ostensiva vigilância na conferência da documentação a fim de evitar possíveis fraudes, o que possivelmente ocorreu no caso telado. Sem razão a parte demandante quanto à preliminar suscitada. Com efeito, a preliminar levantada pela parte requerida, em verdade, confunde-se com o mérito da causa, ressaltando-se que a veracidade ou não da assinatura constante nos contratos, supostamente celebrados com a parte demandante, serão objeto de análise somente ao final da instrução. Afasta-se, por ora, a questão preliminar levantada, gizando que se trata de típica relação de consumo e que, de tal maneira, protege-se a parte consumidora, presumidamente hipossuficiente da relação negocial. (b) Das provas a serem produzidas: (b.1) Prova documental: Consoante se depreende dos autos, a requerida pugna pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar que os valores contratados foram depositados na conta corrente da parte demandante. Entende o Juízo que a diligência pleiteada pela requerida mostra-se pertinente à solução da lide, mormente quanto ao pedido reconvencional de devolução de eventuais valores creditados. Por tal motivo, no intuito de instruir o feito, determino a expedição de ofício: (a) à Caixa Econômica Federal para que encaminhe aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do extrato bancário da parte demandante (Elenita Fátima Hart, CPF n. 985.964.709-72), agência n. 1077, conta n. 000519388, nos meses 10/2018 e 11/2018; e (b) ao Banco Cooperativo do Brasil (SICOOB) para que encaminhe aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do extrato bancário da parte demandante (Elenita Fátima Hart, CPF n. 985.964.709-72

05/11/2019, 18:27

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(20)