Execução de Título Extrajudicial 0304439-10.2016.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304439-10.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0574/2019 Teor do ato: Vistos. 1) A exequente requereu, nos termos do art. 830 do CPC, a realização de arresto on line em contas bancárias de titularidade da executada, bem como a utilização do sistema renajud. Nos termos do referido artigo, não localizada a parte executada nos endereços fornecido nos autos e escoado todos os meios disponíveis de busca do paradeiro do devedor é possível a utilização deste meio para a garantia do resultado da execução. Contudo, tenho que prejudicado o pedido requerido. Isso porque, nas palavras do Min. Marco Aurélio Bellizze: "o arresto visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução." (REsp 1.592.891/SP, j. em 9-10-2017). No presente caso, por tratar-se de processo em fase inicial a executada sequer foi citada, as tentativas de localização não foram frustradas, vê-se que apenas foi diligênciada a citação em três endereços distintos através de AR e mandado (p.34, p.51 e p.67), logo inviável o deferimento do pedido. No mesmo norte, é a jurisprudência do E. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO DE BENS, VIA BACENJUD, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO PRETENSÃO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ARRESTO DE BENS DO AGRAVADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PASSÍVEIS DE CITAÇÃO, JÁ QUE HOUVE APENAS UMA ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MEDIDA QUE NÃO PODE SER ORDENADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISUM QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 4010429-22.2017.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Meleiro, rela. Desa. Rejane Andersen, j. e

02/09/2019, 20:28

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. 1) A exequente requereu, nos termos do art. 830 do CPC, a realização de arresto on line em contas bancárias de titularidade da executada, bem como a utilização do sistema renajud. Nos termos do referido artigo, não localizada a parte executada nos endereços fornecido nos autos e escoado todos os meios disponíveis de busca do paradeiro do devedor é possível a utilização deste meio para a garantia do resultado da execução. Contudo, tenho que prejudicado o pedido requerido. Isso porque, nas palavras do Min. Marco Aurélio Bellizze: "o arresto visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução." (REsp 1.592.891/SP, j. em 9-10-2017). No presente caso, por tratar-se de processo em fase inicial a executada sequer foi citada, as tentativas de localização não foram frustradas, vê-se que apenas foi diligênciada a citação em três endereços distintos através de AR e mandado (p.34, p.51 e p.67), logo inviável o deferimento do pedido. No mesmo norte, é a jurisprudência do E. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO DE BENS, VIA BACENJUD, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO PRETENSÃO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ARRESTO DE BENS DO AGRAVADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PASSÍVEIS DE CITAÇÃO, JÁ QUE HOUVE APENAS UMA ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MEDIDA QUE NÃO PODE SER ORDENADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISUM QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 4010429-22.2017.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Meleiro, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 7-11-2017, grifou-se). Em situações similares

02/09/2019, 14:28

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntado(a)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(28)