Execução Fiscal 5001859-19.2020.8.24.0002 - TJSC

Execução Fiscal 5001859-19.2020.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC EXECUTADO: BARRERITO JOSE FURQUIN MOURA 05079678950 EXECUTADO: BARRERITO JOSE FURQUIN MOURA EDITAL Nº 310041763220 PODER JUDICIÁRIO – VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANCHIETA/SC EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO (Extrato do artigo 22 da Lei de Execuções Fiscais e artigo 886 e seguintes do CPC) LEILÃO ON-LINE Nº 12/2023 1º Leilão/Praça: 16 de Maio de 2023, às 14h30min (Lanço não inferior à avaliação) 2º Leilão/Praça: 23 de Maio de 2023, às 14h30min (A quem mais der, desde que superior a 50% do valor da avaliação). Local: ON-LINE, através do site do Leiloeiro: www.machadoleiloeiro.com.br Fábio Marlon Machado, Leiloeiro Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o nº AARC 370, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Yuri Lorentz Violante Frade da Vara Única da Comarca de Anchieta/SC, venderá em Público Leilão/Praça, na modalidade ON-LINE, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, o seguinte bem penhorado: BEM MÓVEL - VEÍCULO: AUTOS Nº 5001859-19.2020.8.24.0002 – Execução Fiscal EXEQUENTE: Município de Anchieta/SC Procuradora: Carla Roberta Carnette EXECUTADO: Barrerito José Furquin Moura BEM: 01 (um) Veículo VW FUSCA 1300 L, Placa LYD8916, Renavam 554086000, ano fabricação/modelo 1978, Cor Vermelha. Avaliado em R$ 17.320,00 (dezessete mil, trezentos e vinte reais). As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Depositário do bem: Executado, sito à Rua Olímpio Dal Magro, Bairro Cantú, Anchieta/SC, CEP 89970-000. ÔNUS/RECURSOS: RENAJUD – Transferência de Propriedade (ônus do próprio processo). DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO EDITAL: Da Comissão Do Leiloeiro Oficial: A comissão importa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro ou por meio de guia a ser expedida. E, em relação às hipóteses de suspensão, extinção, acordo consensual ou remição da execução, conforme disposto na Portaria desta Comarca, e instituído pela Resolução Conjunta n° 05/2003 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Dos Bens: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Juízo de Direto ou ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade referente a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. A Arrematação será forma de Aquisição Originária, não cabendo, portanto, alegação de evicção, haja vista a responsabilidade, bem como atribuição exclusiva dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes, a prévia verificação da situação do bem supracitado. Cabe aos Arrematantes, requerer em juízo ou perante órgãos públicos, o levantamento de eventuais constrições, penhoras, restrições, hipotecas e baixas de débitos existentes sobre os bens arrematados. Dos Lanços On-line Os lanços on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de circunstâncias alheias ao controle do provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Da Intimação Pelo presente Edital, ficam intimadas as partes, seus cônjuges se casados forem, bem como os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada. Eventualmente, caso não encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, a intimação considerar-se-á feita por meio do presente edital de leilão, com cópia afixada no local de costume, nos termos do art. 889 do CPC. Do Pagamento Da Arrematação: Aos interessados em adquirir os bens objeto deste Edital, poderão arrematar à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Para arrematação na forma parcelada para os bens, realizar-se-á através de proposta escrita, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, na forma do art. 895 do CPC. Assinado o auto de arrematação/entrega pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, finalizada e irretratável. Assuntos Diversos Maiores informações poderão ser obtidas junto à Vara Única da Comarca de Anchieta/SC, ou com o Leiloeiro Oficial Fábio Marlon Machado, pelo Telefone (49) 3198-1350, Celular (49) 9.9804-9974, E-mail: [email protected] e Home Page: www.machadoleiloeiro.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br. Maravilha/SC, 27 de Março de 2023. __________________________________ Yuri Lorentz Violante Frade Juiz da Vara Única da Comarca de Anchieta/SC _______________________________ Fábio Marlon Machado Leiloeiro Público Oficial - AARC nº 370 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001859-19.2020.8.24.0002/SC

18/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BARRERITO JOSE FURQUIN MOURA 05079678950

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BARRERITO JOSE FURQUIN MOURA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.252,58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Adrielly Pinho Moreira em 24/06/2025 13:33:49

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(28)