Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302183-19.2018.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302183-19.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO PROCURADOR(A): LIGIA JANKE PROCURADOR(A): CÉLIA IRACI DA CUNHA PROCURADOR(A): DIOGO MARCEL REUTER BRAUN PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ANA PAULA SCOZ SILVESTRE PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): BRUNO LORENZ PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: ROGERIA MARIA THEODOSIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 12/07/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 12/07/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302183-19.2018.8.24.0090/SC (Pauta: 3) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

26/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0501/2019 Teor do ato: Ante o exposto, afasto as demais preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: A) RECONHECER o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde 23/05/1989 até 05/04/2018, ou enquanto perdurarem as condições insalubres), com o acréscimo de 20% (mulher), para todos os efeitos legais, concedendo, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela quanto a esse pedido; B) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, no valor indicado na petição de fls. 145/147 (parcelas vencidas), até a efetiva inativação (parcelas vincendas), conforme art. 323 do CPC; e C) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do adicional de permanência instituído pelo art. 19 da Lei n° 1.137/1992, no valor indicado na petição de fls.147/148 - descontadas as parcelas anteriores 13/08/2016 (parcelas vencidas), bem como as parcelas vincendas, conforme art. 323 do CPC, incorporando-se na aposentadoria. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade no que tange à fixação de critérios para a reposição inflacionária (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 240 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação

16/12/2019, 20:36

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, afasto as demais preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: A) RECONHECER o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde 23/05/1989 até 05/04/2018, ou enquanto perdurarem as condições insalubres), com o acréscimo de 20% (mulher), para todos os efeitos legais, concedendo, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela quanto a esse pedido; B) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, no valor indicado na petição de fls. 145/147 (parcelas vencidas), até a efetiva inativação (parcelas vincendas), conforme art. 323 do CPC; e C) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do adicional de permanência instituído pelo art. 19 da Lei n° 1.137/1992, no valor indicado na petição de fls.147/148 - descontadas as parcelas anteriores 13/08/2016 (parcelas vencidas), bem como as parcelas vincendas, conforme art. 323 do CPC, incorporando-se na aposentadoria. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade no que tange à fixação de critérios para a reposição inflacionária (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 240 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394

16/12/2019, 18:14

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 415 e 416

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 415

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 415

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 415

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(37)