Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000743-55.2023.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

TAMARA BRITTO DOSSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ANDRE ALVES

OAB/SC 042368·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50053848020248240030

09/10/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/10/2024, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/10/2024, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/10/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/10/2024, 20:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:50

Suspensão Condicional do Processo

07/10/2024, 16:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAMARA BRITTO DOSSA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

07/10/2024, 16:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAMARA BRITTO DOSSA - DENUNCIADO

07/10/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/08/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/08/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 15:07

Todas as movimentações(64)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50053848020248240030

09/10/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/10/2024, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/10/2024, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/10/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 15:22

07/10/2024, 20:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:50

Suspensão Condicional do Processo

07/10/2024, 16:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAMARA BRITTO DOSSA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

07/10/2024, 16:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAMARA BRITTO DOSSA - DENUNCIADO

07/10/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/08/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/08/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:32

Decisão interlocutória

05/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:32

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:41

Juntada de Petição

02/08/2024, 13:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

10/07/2024, 15:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO

19/06/2024, 14:43

Expedição de mandado - BGCCEMAN

19/06/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/06/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/06/2024, 10:09

Juntada de certidão

06/06/2024, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 22:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/06/2024, 08:54

Despacho

05/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/06/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

07/12/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/12/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/12/2023, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

30/05/2023, 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAMARA BRITTO DOSSA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

30/05/2023, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

23/05/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/05/2023, 07:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/05/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

13/05/2023, 01:15

Decisão interlocutória

12/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:36

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 12/05/2023 14:00. Refer. Evento 6

12/05/2023, 14:00

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/05/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2023

18/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: TAMARA BRITTO DOSSA EDITAL Nº 310041825550 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s)/Citando(a)(s): TAMARA BRITTO DOSSA, cpf: 83899154053 PRAZO DO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: artigo 268 do Código Penal. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 12/05/2023 14:00:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) também de que, não sendo aceita, será(ão) imediatamente INTERROGADO(A)(S). No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para se fazer(em) presente(s) ao interrogatório designado e responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000743-55.2023.8.24.0007/SC

18/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2023

17/04/2023, 14:33

Expedição de Edital

17/04/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

09/03/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/03/2023, 15:39

Despacho

08/03/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 10:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 12/05/2023 14:00

22/02/2023, 16:18

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC00UJC01 para BGCCR01)

17/02/2023, 16:24

Despacho

17/02/2023, 14:39

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:14

Distribuído por dependência - Número: 50022615120218240007/SC

07/02/2023, 14:14

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/05/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 14:39