Ação Penal - Procedimento Sumário 5000133-58.2023.8.24.0049 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000133-58.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALICEU STRAIS EDITAL Nº 310041820853 JUIZ DO PROCESSO: CAIO LEMGRUBER TABORDA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALICEU STRAIS, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador do RG n. 5.889.335, inscrito no CPF n. 077.081.249-05, nascido em 24/10/1992, natural de Pinhalzinho-SC, filho de Evani Strais, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado ALICEU STRAIS infringiu o comando normativo do art. 169, inciso II, do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer:a) a autuação e recebimento da presente denúncia, ordenando-se a citação do acusado por edital para responder à acusação (arts. 361, 396 e 396-A do CPP c/c art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.9099/95);b) prosseguindo-se, o processamento da ação penal pelo rito comum sumário (art. 394, § 1º, inciso II, do CPP);c) designação de audiência para inquirições das vítimas, testemunhas e informantes abaixo arroladas; ed) o julgamento procedente da presente denúncia, de forma a condenar o acusado nas sanções da norma penal violada. Despacho: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000133-58.2023.8.24.0049/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000387-02.2021.8.24.0049/SC Trata-se de ação penal movida por Ministério Público do estado de Santa Catarina contra Aliceu Strais pela prática, em tese, da infração penal descrita no art. 169, inciso II, do Código Penal.1. Diante da informação de que não foi possível localizar o réu (Evento n. 1) e do pedido de citação por edital formulado pelo Ministério Público, CONVERTO o presente feito para o rito sumário, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.2. RECEBO A DENÚNCIA ofertada, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395 (com redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ambos do Código de Processo Penal.3. Cite-se o denunciado Aliceu Strais, por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, com o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do que dispõe os artigos 396 e 396-A do aludido dispositivo legal.Com o transcurso in albis, voltem conclusos para análise da suspensão do processo pelo art. 366 do CPP.4. Notifique-se o Ministério Público, observado o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público).5. Postergo a designação de audiência para oferta da Suspensão Condicional do Processo para após a citação pessoal do acusado.Intimem-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo do edital, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALICEU STRAIS - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência Juiz - 17/03/2026 15:20. Refer. Evento 43

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