Execução Fiscal 0043193-98.2006.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0043193-98.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 2. O exequente requereu o redirecionamento da execução contra o novo proprietário do imóvel objeto de tributação. Sendo juridicamente viável (CTN, art 130), autorizo o ingresso de Antonio Moreira e Ruth Moreira no polo passivo deste processo, determinando a retificação dos registros cartoriais. Por outro lado, extingo este processo em relação à parte executada Suely Moreira (CPC, arts. 598 c/c 267, inc. VI). Custas ao final. Descabe, no caso, a fixação de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observe-se o disposto no artigo 322 do CPC em relação à parte excluída). 3. [...] Assim, determino a citação da parte executada, via epistolar, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º). Diz-se isso porque a Lei de Execuções Fiscais não veda tal direito potestativo conferido ao executado (LEF, art. 1º) e, além disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil é regra processual especial em relação àquela material informada no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. III) apresentar embargos, independentemente de garantia, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, caput), f

21/07/2011, 07:51

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE03FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00431939820068240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)