Cumprimento de sentença 5007585-31.2021.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 5007585-31.2021.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO BOFF BACHA EXEQUENTE: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EXECUTADO: PAULO RICARDO DA ROSA (Espólio) EDITAL Nº 310053124555 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO I. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: Início: 07/02/2024, às 10:00 horas, com encerramento no dia 14/02/2024, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 14/02/2024, às 16:00 horas, com encerramento no dia 21/02/2024, às 15:00 horas, a quem mais der, desde que não se oferte quantia inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Local da Praça/Leilão: www.casadoleilao.com PAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor GUSTAVO SANTOS MOTTOLA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ- SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, levará a venda em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal: www.casadoleilao.com, nas datas, local, horário supracitados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados no processo abaixo relacionado: II. DA PARTICIPAÇÃO e DOS LANCES NO LEILÃO: 1ª) Os lances poderão ser ofertados pela rede internet, através do portal www.casadoleilao.com 2ª) O leiloeiro pode solicitar a qualquer momento, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar sem qualquer justificativa qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário. 3ª) As pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas a firmar o auto de arrematação de acordo com o documento apresentado durante o processo de cadastramento. 4ª) Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 5ª) O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 6ª) O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 7ª) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Casa do Leilão. III. ADVERTÊNCIAS: Da comissão do leiloeiro: Em caso de arrematação/remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o arrematante/remitente/adjudicante deverá o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro ou conforme fixado pelo juízo. Ainda, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizado em até 24 horas após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do CPC); Do pagamento: A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento no prazo máximo de 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Das propostas com pagamento parcelado: Serão aceitos apenas as propostas na hipótese de inexistência de lance à vista no site. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até 01 (uma) hora antes o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até 01 (uma) hora antes o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. O pagamento poderá ser feito em até 04 (quatro) parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; no caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC). Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.casadoleilao.com, e enviar a documentação solicitada para homologação do cadastro. Do tempo extra: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. Do lance automatico: O usuário poderá através do sítio eletrônico programar lances automáticos, de modo que, se outro usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem programados. Penalidades: Ficam os interessados advertidos de que responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Observação: Em virtude da suscetibilidade a falhas técnicas, o leiloeiro isenta-se de qualquer responsabilidade pelos lances ofertados de forma eletrônica ou por quaisquer problemas decorrentes do participante. A plataforma eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. Recomenda-se aos participantes que evitem efetuar lances eletrônicos próximo ao término do leilão. IV. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1ª) Pela publicação do presente edital, ficam devidamente intimados o(s) executado(s) e cônjuge(s), e os bens sejam imóveis, e o(s) depositário(s), das datas dos leilões e do valor da avaliação, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, os meeiros, inventariantes, sócios e/ou acionistas, interessados, administradores judiciais, liquidantes, eventuais credores caso não tenham sido localizados para intimação pessoal (art. 889, I a V e parágrafo único, CPC). Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 876, do CPC, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. 2ª) Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 3ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), salvo determinação judicial. 4ª) Das dívidas e ônus: Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas a transmissão dos bens, tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, regularização, averbações, certidões, escrituras, registros, emolumentos cartorários, registros, remoção, eventuais despesas de condomínio, as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, eventuais débitos de INSS e demais despesas relativos à regularização quando for o caso e outros ônus decorrentes. Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). 5ª) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 6ª) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 7ª) Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor das partes, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Código de Processo Civil). 8ª) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do CPC); 9ª) A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 10ª) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematálos todos. 11ª) Demais esclarecimentos poderão ser solicitados diretamente e-mail: [email protected] ou pelo telefone (47) 992291329. 01 - Autos n. 5007585-31.2021.8.24.0004 Exequente: Leonardo Boff Bacha Exequente: BBS Engenharia e Construções Ltda Executado: Paulo Ricardo da Rosa (espólio) Bem: Um terreno rural localizado no Quiriri, município de Garuva- SC, fazendo frente a margem esquerda de quem desce o rio no sentido norte com duas linhas, sendo a primeira com 2.075,00 metros, a segunda linha com 418,00 metros: lado direito sentido Oeste com 1432.00 metros, confrontando com terras sociedade Chimique de Gerland; lado esquerdo a Leste com 1.950,00 metros confrontando com terras de Marlene Souza da Silva, fundos ao Sul com três linhas, sendo a primeira com 500.00 metros, a segunda com 252,00 metros, ambas confrontando com terras de Luiz Dirceu Rocha, e a terceira com 906,00 metros, confrontando com terras de Ingo Loos, contendo a área total de 3.406.020.65 (três milhões quatrocentos e seis mil vinte metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) distando 4.500,00 metros da escola Municipal Mal. Cândido Rondon. Imóvel matriculado sob o n. 1.072 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Garuva (SC). Ônus: AV-04-1.072, área de compensação ambiental; AV-05-1.072, área de compensação ambiental; AV-06-1.072, área de compensação ambiental; AV-07-1.072, área de compensação ambiental; AV-08-1.072, área de compensação ambiental; AV-09-1.072, área de compensação ambiental; AV-10-1.072, área de compensação ambiental; AV-11-1.072, área de compensação ambiental; AV-12-1.072, área de compensação ambiental; AV-13-1.072, área de compensação ambiental; AV-14-1.072, área de compensação ambiental; AV-15-1.072, área de compensação ambiental; AV-16-1.072, área de compensação ambiental; AV-17-1.072, área de compensação ambiental; AV-18-1.072, área de compensação ambiental; AV-19-1.072, área de compensação ambiental; AV-24-1.072, área de compensação ambiental; AV-25-1.072, área de compensação ambiental; AV-26-1.072, área de compensação ambiental; AV-27-1.072, área de compensação ambiental; AV-28-1.072, área de compensação ambiental; AV-29-1.072, área de compensação ambiental; AV-30-1.072, área de compensação ambiental; AV-31-1.072, área de compensação ambiental; AV-32-1.072, área de compensação ambiental; AV-33-1.072, área de compensação ambiental; AV-34-1.072, averbação de área florestada: 5.082,00m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-35-1.072, averbação de área florestada: 46.920,00m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-36-1.072, averbação de área florestada: 25.000,00m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-37-1.072, penhora em favor dos próprios autos; AV-38-1.072, averbação de área florestada: 33.000,00m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-40-1.072, limites da área de compensação ambiental; AV-41-1.072, averbação de área florestada: 16.050,14m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-42-1.072, averbação de área florestada: 26.667,97m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-44-1.072, averbação de área florestada: 3.046,02m², requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-45-1.072, averbação de área florestada: 8.808,58m², requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-46-1.072, averbação de área florestada: 6.500,00m², requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Depositário: Executado. Avaliação: R$ 510.903,00 (quinhentos e dez mil novecentos e três reais) em 04/07/2022. Avaliação atualizada: R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) em 06/12/2023. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.casadoleilao.com. Para mais informações, e-mails: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. Araranguá – SC, 06 de dezembro de 2023. Eu,..............., Chefe de Cartório, o conferi. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007585-31.2021.8.24.0004/SC

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO BOFF BACHA EXEQUENTE: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EXECUTADO: ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C EDITAL Nº 310041858195 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO I. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: Início: 17/05/2023, às 11:00 horas, com encerramento no dia 24/05/2023, às 16:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 24/05/2023, às 17:00 horas, com encerramento no dia 31/05/2023, às 16:00 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Local da Praça/Leilão: www.casadoleilao.com PAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor GUSTAVO SANTOS MOTTOLA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ- SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, levará a venda em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal: www.casadoleilao.com, nas datas, local, horário supracitados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados no processo abaixo relacionado: II. DA PARTICIPAÇÃO e DOS LANCES NO LEILÃO: 1ª) Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.casadoleilao.com 2ª) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3ª) O leiloeiro pode solicitar a qualquer momento, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar sem qualquer justificativa qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário. 4ª) Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 5ª) O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 6ª) O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 7ª) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Casa do Leilão. III. ADVERTÊNCIAS: Da comissão do leiloeiro: Em caso de arrematação/remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o arrematante/remitente/adjudicante deverá o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Havendo acordo com suspensão da venda, após a publicação do Edital, serão devidas solidariamente pelas partes, as despesas efetuadas pelo Leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizado em até 24 horas após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do NCPC); Do pagamento: A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Das propostas com pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até 01 (uma) hora antes o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até 01 (uma) hora antes o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. O pagamento poderá ser feito em até 04 (quatro) parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; no caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (Art. 895 – CPC). Ainda, nos processos em que o exequente for a União, há possibilidade de parcelamento. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. (Portaria PGFN Nº 79, de 03 fevereiro de 2014). Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.casadoleilao.com, e enviar a documentação solicitada para homologação do cadastro. Do tempo extra: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. Do lance automatico: O usuário poderá através do sítio eletrônico programar lances automáticos, de modo que, se outro usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem programados. Penalidades: Ficam os interessados advertidos de que responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Observação: Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica ou por quaisquer problemas ocasionados por falta ou queda de energia elétrica, ou problemas com a internet. Sendo assim, havendo qualquer problema com o leilão on-line, o leiloeiro poderá prosseguir com o leilão somente presencial ou adiar o certame, ao seu critério. IV. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1ª) Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico e afixação no local de costume os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, as partes do processo, Requerente e Requerido, das datas dos leilões e do valor da avaliação. 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Das dívidas e ônus: - Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas a transmissão do (s) bem (ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes. Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver. 6ª) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 7ª). Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado ao segundo Leilão conforme data e horário supra. 8ª). Deverá ser respeitado a ordem contida no art. 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.” 9ª) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 10ª) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor das partes, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). 11ª) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 12ª) A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 13ª) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos. 14ª) Demais esclarecimentos poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.casadoleilao.com, e-mails: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. 01 - Autos n. 5007585-31.2021.8.24.0004 Exequente: Leonardo Boff Bacha Exequente: BBS Engenharia e Construções Ltda Executado: Rosa & Balsini Advogados Associados S/C Bem: Um terreno rural localizado no Quiriri, município de Garuva- SC, fazendo frente a margem esquerda de quem desce o rio no sentido norte com duas linhas, sendo a primeira com 2.075,00 metros, a segunda linha com 418,00 metros: lado direito sentido Oeste com 1432.00 metros, confrontando com terras sociedade Chimique de Gerland; lado esquerdo a Leste com 1.950,00 metros confrontando com terras de Marlene Souza da Silva, fundos ao Sul com três linhas, sendo a primeira com 500.00 metros, a segunda com 252,00 metros, ambas confrontando com terras de Luiz Dirceu Rocha, e a terceira com 906,00 metros, confrontando com terras de Ingo Loos, contendo a área total de 3.406.020.65 (três milhões quatrocentos e seis mil vinte metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) distando 4.500,00 metros da escola Municipal Mal. Cândido Rondon. Imóvel matriculado sob o n. 1.072 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Garuva (SC). Ônus: AV-04-1.072, área de compensação ambiental; AV-05-1.072, área de compensação ambiental; AV-06-1.072, área de compensação ambiental; AV-07-1.072, área de compensação ambiental; AV-08-1.072, área de compensação ambiental; AV-09-1.072, área de compensação ambiental; AV-10-1.072, área de compensação ambiental; AV-11-1.072, área de compensação ambiental; AV-12-1.072, área de compensação ambiental; AV-13-1.072, área de compensação ambiental; AV-14-1.072, área de compensação ambiental; AV-15-1.072, área de compensação ambiental; AV-16-1.072, área de compensação ambiental; AV-17-1.072, área de compensação ambiental; AV-18-1.072, área de compensação ambiental; AV-19-1.072, área de compensação ambiental; AV-24-1.072, área de compensação ambiental; AV-25-1.072, área de compensação ambiental; AV-26-1.072, área de compensação ambiental; AV-27-1.072, área de compensação ambiental; AV-28-1.072, área de compensação ambiental; AV-29-1.072, área de compensação ambiental; AV-30-1.072, área de compensação ambiental; AV-31-1.072, área de compensação ambiental; AV-32-1.072, área de compensação ambiental; AV-33-1.072, área de compensação ambiental; AV-34-1.072, averbação de área florestada: 5.082,00m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-35-1.072, averbação de área florestada: 46.920,00m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-36-1.072, averbação de área florestada: 25.000,00m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-37-1.072, penhora em favor dos próprios autos; AV-38-1.072, averbação de área florestada: 33.000,00m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-40-1.072, limites da área de compensação ambiental; AV-41-1.072, averbação de área florestada: 16.050,14m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-42-1.072, averbação de área florestada: 26.667,97m²,requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-44-1.072, averbação de área florestada: 3.046,02m², requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-45-1.072, averbação de área florestada: 8.808,58m², requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; AV-46-1.072, averbação de área florestada: 6.500,00m², requerimento pela empresa proprietária ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Depositário: Executado. Avaliação: R$ 510.903,00 (quinhentos e dez mil novecentos e três reais) em 04/07/2022. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.casadoleilao.com. Para mais informações, e-mails: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. Araranguá – SC, 12 de abril de 2023. Eu,..............., Chefe de Cartório, o conferi. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007585-31.2021.8.24.0004/SC

18/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351 e 352

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 346 e 347

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 346, 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 346, 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5077870-84.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 71

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 338 e 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(35)