Execução de Título Extrajudicial 0305840-39.2019.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305840-39.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Action & Price ME busca, a título de tutela de urgência, "o bloqueio dos valores disponíveis em contas em nome da parte Executada via Sistema BACEN-JUD, até o valor indicado na execução" (fls. 07). À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela exequente, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. A finalidade da medida cautelar almejada é a antecipação da constrição de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Para esta antecipação justificar-se, urge cristalização de algum fato apto à cogitação de frustração de futura penhora, ou seja, risco de dilapidação do patrimônio. Este cenário, porém, não se acha aqui delineado, pois os autos não encerram evidência da prática de atos aptos a levarem a devedora à insolvência. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do egrégio Tribunal de Justiça catarinense, para viabilizar o "arresto on-line" é imprescindível, ainda, a citação da parte executada. À guisa da fundamentação, colho os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO PELO SISTEMA BACENJUD INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO DE ARRESTO PELO SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO UMA ÚNICA VEZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO PARA REALIZAR A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. 'Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal'. (STJ, AgRg no REsp 1572151/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado

26/09/2019, 20:17

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1) Action & Price ME busca, a título de tutela de urgência, "o bloqueio dos valores disponíveis em contas em nome da parte Executada via Sistema BACEN-JUD, até o valor indicado na execução" (fls. 07). À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela exequente, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. A finalidade da medida cautelar almejada é a antecipação da constrição de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Para esta antecipação justificar-se, urge cristalização de algum fato apto à cogitação de frustração de futura penhora, ou seja, risco de dilapidação do patrimônio. Este cenário, porém, não se acha aqui delineado, pois os autos não encerram evidência da prática de atos aptos a levarem a devedora à insolvência. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do egrégio Tribunal de Justiça catarinense, para viabilizar o "arresto on-line" é imprescindível, ainda, a citação da parte executada. À guisa da fundamentação, colho os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO PELO SISTEMA BACENJUD INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO DE ARRESTO PELO SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO UMA ÚNICA VEZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO PARA REALIZAR A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. 'Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal'. (STJ, AgRg no REsp 1572151/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). Recurs

20/05/2019, 09:14

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntado(a)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 204

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(29)