Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007239-75.2021.8.24.0135 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007239-75.2021.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDERSON CASSIANO MULLER EDITAL Nº 310041862701 JUIZ DO PROCESSO: Daniel Lazzarin Coutinho - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDERSON CASSIANO MULLER, cpf: 05486448961, endereço: Rodovia SC 413, 00, próximo ao Ferro Velho do Naninho, - Escalvados - 88375000, Navegantes/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007239-75.2021.8.24.0135/SC Ante o exposto, julgo procedente a denuncia para, em consequência, condenar o acusado Anderson Cassiano Muller nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade a razão de 01 hora por dia de condenação, em favor de entidade a ser escolhida pelo Juízo da Execução. Fixo a remuneração do advogado dativo, no valor de R$ 1.166,70, conforme anexo único da Resolução CM n. 5/2019, considerando os critérios do art. 8º, §4º, de referida resolução, sobretudo em razão da alta complexidade na demanda. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento via sistema AJG. Concedo ao réu direito de recorrer em liberdade, pois nestas condições respondeu o processo e não há razões para decretação de prisão preventiva. Sem custas. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se.. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON CASSIANO MULLER - CONDENADO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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