Apelação Cível 0300151-42.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.241.398,77

Órgão julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

CHANTELLE TINTURARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHIRLEY HENN

OAB/SC 017829·CPF·Representa: Autor

BRUNA LUIZA GILLI

OAB/SC 030838·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA PEDRUZZI

CPF·Representa: Autor

DANIEL KNOP

OAB/SC 016915·CPF·Representa: Réu

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026

15/05/2026, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2026 14:00</b><br>Sequencial: 33

15/05/2026, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

15/05/2026, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/05/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

04/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2026, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

27/04/2026, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/04/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

11/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

07/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

06/04/2026, 02:03

Todas as movimentações(116)

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026

15/05/2026, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2026 14:00</b><br>Sequencial: 33

15/05/2026, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

15/05/2026, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/05/2026, 18:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

04/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2026, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

27/04/2026, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/04/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

11/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

07/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

06/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

01/04/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2026, 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

31/03/2026, 19:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2026, 19:14

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

31/03/2026, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2026<br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00</b>

11/03/2026, 02:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2026

10/03/2026, 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 60

10/03/2026, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

10/03/2026, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/11/2025, 08:15

Juntada de Petição

28/10/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/10/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

20/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/10/2025, 02:00

Conclusos para juízo de adequação

16/10/2025, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 06:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

15/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

29/09/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/09/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/09/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

05/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

04/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 12:12

Determinada a intimação

02/09/2025, 17:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/09/2025, 17:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

02/09/2025, 04:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64

03/11/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65

01/11/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 15:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

20/10/2022, 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:48

Recurso Extraordinário sobrestado

19/10/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

14/10/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/10/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2022, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

19/08/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/08/2022, 16:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 240975, Subguia 54457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

09/08/2022, 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 240976, Subguia 54458 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

09/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/07/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/07/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 240976, Subguia 54458

28/07/2022, 11:13

Juntada - Guia Gerada - CHANTELLE TINTURARIA LTDA - Guia 240976 - R$ 206,61

28/07/2022, 11:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 240975, Subguia 54457

28/07/2022, 11:12

Juntada - Guia Gerada - CHANTELLE TINTURARIA LTDA - Guia 240975 - R$ 206,61

28/07/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/07/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

15/07/2022, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2022, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/07/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00:00</b>

24/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022

23/06/2022, 20:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 211

23/06/2022, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/06/2022, 20:03

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204

02/06/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/06/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/06/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2022, 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

19/05/2022, 19:08

Determinada a intimação

19/05/2022, 19:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

18/05/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/05/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/05/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 19:09

Juntada de certidão - inspecionado

03/05/2022, 13:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 19:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

29/04/2022, 19:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2022, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 14:00:00</b>

07/04/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2022

06/04/2022, 19:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 226

06/04/2022, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

06/04/2022, 19:43

Retirada de pauta

30/03/2022, 10:12

Juntada de Petição

29/03/2022, 13:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 14:00:00</b>

21/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2022

18/03/2022, 06:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 196

17/03/2022, 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/03/2022, 20:56

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204

05/11/2021, 16:59

Juntada de certidão

05/11/2021, 16:59

Alterado o assunto processual

05/11/2021, 16:56

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

03/11/2021, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 51 do processo originário (09/08/2021). Guia: 2065523 Situação: Baixado.

03/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE GASPAR. Justiça gratuita: Não requerida.

03/11/2021, 15:59

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 15:59

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 19:14

EXTRATO DE ATA

•31/03/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 15:48

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 14:53

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 19:08

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 19:30

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 16:21