Ação Penal - Procedimento Sumário 5011840-58.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JUBSNEI MARTINS DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023048-51.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12, 13

31/01/2025, 13:12

Baixa Definitiva

16/10/2024, 12:59

Juntado(a)

16/10/2024, 12:59

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:46

Juntado(a)

16/10/2024, 12:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

16/10/2024, 12:40

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2024, 12:38

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JUBSNEI MARTINS DA CRUZ)<br/>BNMP: 5011840-58.2020.8.24.0039.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Originária

15/10/2024, 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUBSNEI MARTINS DA CRUZ - CONDENADO

20/09/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:42

Expedição de Registro no Rol de Culpados

20/09/2024, 14:16

Transitado em Julgado para o Réu - JUBSNEI MARTINS DA CRUZ<br>Data: 03/09/2024

20/09/2024, 13:43

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JUBSNEI MARTINS DA CRUZ<br>Data: 03/02/2023

20/09/2024, 13:41

Juntado(a)

20/09/2024, 13:39

Juntado(a)

20/09/2024, 13:36

Todas as movimentações(171)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023048-51.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12, 13

31/01/2025, 13:12

Baixa Definitiva

16/10/2024, 12:59

Juntado(a)

16/10/2024, 12:59

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:46

Juntado(a)

16/10/2024, 12:44

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2025, 13:12

DECISÃO

•16/10/2024, 12:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

16/10/2024, 12:40

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2024, 12:38

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JUBSNEI MARTINS DA CRUZ)<br/>BNMP: 5011840-58.2020.8.24.0039.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Originária

15/10/2024, 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUBSNEI MARTINS DA CRUZ - CONDENADO

20/09/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:42

Expedição de Registro no Rol de Culpados

20/09/2024, 14:16

Transitado em Julgado para o Réu - JUBSNEI MARTINS DA CRUZ<br>Data: 03/09/2024

20/09/2024, 13:43

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JUBSNEI MARTINS DA CRUZ<br>Data: 03/02/2023

20/09/2024, 13:41

Juntado(a)

20/09/2024, 13:39

Juntado(a)

20/09/2024, 13:36

Juntado(a)

20/09/2024, 13:34

Recebidos os autos - TJSC -> LGS02CR Número: 50118405820208240039/TJSC

09/09/2024, 17:36

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - LGS02CR -> TJSC

06/09/2024, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

02/07/2024, 16:24

Juntada de certidão

22/03/2024, 19:53

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50118405820208240039

23/08/2023, 12:25

Juntada de Petição

29/05/2023, 10:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50118405820208240039/TJSC

04/05/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUBSNEI MARTINS DA CRUZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) ADVOGADO(A): Roberto Pereira (OAB SC040106) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de abril de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5011840-58.2020.8.24.0039/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

18/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS02CR -> TJSC

09/03/2023, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

09/03/2023, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/03/2023, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

23/02/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2023, 13:28

Juntada de certidão

23/02/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/02/2023, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 141 Parte Isenta

22/02/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/02/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/02/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2023, 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUBSNEI MARTINS DA CRUZ - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

03/02/2023, 15:19

Juntada de Petição

11/01/2023, 17:24

Juntada de Petição

14/12/2022, 09:16

Juntada de Petição

14/12/2022, 09:15

Julgado procedente o pedido - Condenatória

09/11/2022, 13:16

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/10/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/10/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/10/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/10/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/10/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:30

Juntada de Petição

03/10/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/09/2022, 23:59

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 20/09/2022 16:45. Refer. Evento 105

21/09/2022, 16:40

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

21/09/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/09/2022, 17:31

Despacho

20/09/2022, 17:08

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

17/09/2022, 07:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: GERSON LUCIANO MARTINS PEREIRA

15/09/2022, 14:18

Expedição de mandado - LGSCEMAN

15/09/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/09/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/09/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/09/2022, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/09/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/09/2022, 17:49

Despacho

14/09/2022, 17:49

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de audiências - 20/09/2022 16:45

14/09/2022, 16:54

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/09/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/09/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/09/2022, 15:15

Despacho

12/09/2022, 15:15

Juntada de Petição

08/07/2022, 09:20

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/07/2022, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

22/06/2022, 17:12

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012204-93.2021.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 87

22/06/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/06/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 14:32

Decisão interlocutória

20/06/2022, 14:32

Conclusos para despacho

17/06/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/06/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/06/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:29

Juntada de certidão

15/06/2022, 15:29

Despacho

07/06/2022, 18:09

Conclusos para despacho

07/06/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/06/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/06/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 14:55

Juntada de Petição

20/05/2022, 10:51

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 19/02/2021 16:00. Refer. Evento 3

17/03/2022, 14:27

Despacho

22/11/2021, 16:47

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/11/2021, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/11/2021, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/11/2021, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

04/11/2021, 16:16

Despacho

04/11/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021, 13:49

Conclusos para despacho

03/11/2021, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/11/2021, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/11/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 17:11

Juntada de Petição

28/10/2021, 09:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 14/10/2021

18/10/2021, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/10/2021, 13:01

Despacho

08/10/2021, 14:09

Conclusos para decisão

08/10/2021, 12:26

Juntada de Petição

07/10/2021, 20:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ADRIANA DE FATIMA DA SILVEIRA

07/07/2021, 14:46

Expedição de mandado - LGSCEMAN

07/07/2021, 14:27

Despacho

06/07/2021, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/07/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/07/2021, 14:10

Despacho

05/07/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/07/2021, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 11:17

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:17

Despacho

11/05/2021, 08:42

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/05/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/05/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/05/2021 18:47:23)

07/05/2021, 18:48

Juntada de Petição

10/03/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/02/2021, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/02/2021, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/02/2021, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/02/2021, 18:36

Despacho

23/02/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/02/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/02/2021, 14:21

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

22/02/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 17:59

Despacho

19/02/2021, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/02/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/02/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/02/2021, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/02/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2021, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/02/2021 18:09:55)

18/02/2021, 18:26

Despacho

18/02/2021, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 15:57

Juntada de Petição

18/02/2021, 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 05/02/2021

17/02/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/02/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/02/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/02/2021, 15:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ADRIANA DE FATIMA DA SILVEIRA

02/02/2021, 12:42

Expedição de mandado - LGSCEMAN

02/02/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2021, 19:05

Despacho

01/02/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2021, 16:11

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Padrão - 19/02/2021 16:00

01/02/2021, 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2020, 17:18

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 17:03

SENTENÇA

•16/10/2024, 12:38

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 12:38

DECISÃO STJ/STF

•16/10/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 14:42

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2024, 13:39

DESPACHO

•20/09/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 16:06

SENTENÇA

•09/11/2022, 13:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•20/09/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 15:15

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•31/01/2025, 13:12

DECISÃO

•16/10/2024, 12:38

SENTENÇA

•16/10/2024, 12:38

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 12:38

DECISÃO STJ/STF

•16/10/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 14:42

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2024, 13:39

DESPACHO

•20/09/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 16:06

SENTENÇA

•09/11/2022, 13:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•20/09/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 18:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/02/2021, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 16:11