Procedimento Comum Cível 0000605-48.2012.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000605-48.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1020/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º do NCPC). Após, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), com cópias dos quesitos, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo, esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização (art. 465, §2º, inciso II do NCPC). Cientifique-se, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias úteis (art. 465 do NCPC). Apresentada a proposta, intimem-se às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários. Havendo concordância, a parte que requisitou a prova pericial deve proceder ao depósito integral em juízo, ou caso requisitada prova pericial por ambas as partes ou de ofício pelo juiz, devem as partes promoverem o depósito em juízo, cada qual, no percentual de 50% (NCPC, art. 95). Caso se trate de demanda previdenciária (e não acidentária) no qual a parte autora seja beneficiária de Justiça Gratuita, que tramita neste Juízo devido à delegação constitucional prevista no art. 109, §3º, da CF/88, determino a expedição de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Tribunal Regional Federal da 4º Região. Em tal caso, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), tendo como parâmetro os valores fixados na Resolução n. 305 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, caso se trate de demanda acidentária, na qual a parte au

06/03/2018, 17:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º do NCPC). Após, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), com cópias dos quesitos, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo, esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização (art. 465, §2º, inciso II do NCPC). Cientifique-se, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias úteis (art. 465 do NCPC). Apresentada a proposta, intimem-se às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários. Havendo concordância, a parte que requisitou a prova pericial deve proceder ao depósito integral em juízo, ou caso requisitada prova pericial por ambas as partes ou de ofício pelo juiz, devem as partes promoverem o depósito em juízo, cada qual, no percentual de 50% (NCPC, art. 95). Caso se trate de demanda previdenciária (e não acidentária) no qual a parte autora seja beneficiária de Justiça Gratuita, que tramita neste Juízo devido à delegação constitucional prevista no art. 109, §3º, da CF/88, determino a expedição de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Tribunal Regional Federal da 4º Região. Em tal caso, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), tendo como parâmetro os valores fixados na Resolução n. 305 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, caso se trate de demanda acidentária, na qual a parte autora já está isenta de pagamento de custas p

28/02/2018, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2017 Teor do ato: Defiro a produção de prova pericial. Para a sua realização, nomeio o Dr. Diego Piana Mendes. Para o encargo, fica desde já advertido o perito de que o laudo deverá observar os quesitos apresentados pelas partes, bem como os ora formulados:1. Quais as lesões ou moléstias encontradas?2. As lesões ou moléstias constatadas são definitivas?3. As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático?4. As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado?5. As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual?6. A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial?7. Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.8. Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.9. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual?10. As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual?11. As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? 12. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa do mesmo nível de complexidade que aquela exercida à época do acidente?13. Em caso de incapacidade temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade?14. Considerando-se a idade, a profissão habitual, o quadro clínico e os exames analisados, pode a Sra. Perita afirmar, sem dúvidas

11/12/2017, 17:58

Determinado perícia - Defiro a produção de prova pericial. Para a sua realização, nomeio o Dr. Diego Piana Mendes. Para o encargo, fica desde já advertido o perito de que o laudo deverá observar os quesitos apresentados pelas partes, bem como os ora formulados:1. Quais as lesões ou moléstias encontradas?2. As lesões ou moléstias constatadas são definitivas?3. As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático?4. As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado?5. As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual?6. A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial?7. Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.8. Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.9. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual?10. As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual?11. As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? 12. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa do mesmo nível de complexidade que aquela exercida à época do acidente?13. Em caso de incapacidade temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade?14. Considerando-se a idade, a profissão habitual, o quadro clínico e os exames analisados, pode a Sra. Perita afirmar, sem dúvidas, que o autor se encontra incapaz para o trabalho? Tempo

28/11/2017, 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2013 Teor do ato: Para tanto, determino a produção da prova pericial, nomeando perito o Dr. André DAquino, que deverá ser intimado para exercer a função na fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso (art. 422 do Código de Processo Civil). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização do exame, devendo o expert informar ao juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data marcada para realização da perícia. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo oficial, independente de intimação (art. 433, parágrafo único, CPC). Designada, dê-se ciência às partes da data, local e horário do início da perícia (art. 431-A do Código de Processo Civil). A parte sobre a qual recairá o exame deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato (AR/MP, preferencialmente, ou mandado, caso o local de residência do autor não seja acessível ao serviço do correio), de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida que, primeiro, sua ausência injustificada importa desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; e, segundo, deverá trazer todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. Eventual escusa do encargo, deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 146, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No que se refere aos honorários, fixo os mesmos em R$ 300,00 ( (vide Anexo Único do Convênio 081/2012), os quais serão adiantados pelo INSS, na forma do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93. Intime-se para depósito da verba honorária em conta vinculada ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, ressalto que caberá

13/02/2013, 12:00

Determinado perícia - Para tanto, determino a produção da prova pericial, nomeando perito o Dr. André DAquino, que deverá ser intimado para exercer a função na fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso (art. 422 do Código de Processo Civil). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização do exame, devendo o expert informar ao juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data marcada para realização da perícia. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo oficial, independente de intimação (art. 433, parágrafo único, CPC). Designada, dê-se ciência às partes da data, local e horário do início da perícia (art. 431-A do Código de Processo Civil). A parte sobre a qual recairá o exame deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato (AR/MP, preferencialmente, ou mandado, caso o local de residência do autor não seja acessível ao serviço do correio), de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida que, primeiro, sua ausência injustificada importa desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; e, segundo, deverá trazer todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. Eventual escusa do encargo, deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 146, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No que se refere aos honorários, fixo os mesmos em R$ 300,00 ( (vide Anexo Único do Convênio 081/2012), os quais serão adiantados pelo INSS, na forma do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93. Intime-se para depósito da verba honorária em conta vinculada ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, ressalto que caberá à partes interessadas a notificação de seu assistente t

08/02/2013, 12:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - INSS - Pedido de Providências n. 0000416-84.2026.2.00.0000/CNJ e SEI n. 0009939-57.2026.8.24.0710

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 258

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 258

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

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