Procedimento Comum Cível 0012600-91.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012600-91.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Expedido termo - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Inicialmente, a procuradora da parte autora esclareceu que o pedido inicial visa à obtenção de reparação pelos gastos por ela efetuados com a contratação da empresa Esgobran Limpeza e Desentupidora Ltda. para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de efluentes provenientes do Aterro Sanitário Canhanduba, gastos que se fizeram necessários, segundo alega, por conta da omissão do Município de Itajaí na construção de uma adutora. Em seguida: Produzida a prova oral com a oitiva da testemunha Flávio Antonio Lage de Faria e do informante Francisco Carlos do Nascimento, arrolados pela parte ré, tendo a inversão na ordem de colheita das provas ocorrido a pedido da parte ré, com a aquiescência da parte autora. Posteriormente, foram inquiridos os informantes Marco Antonio da Silva Avila e Everton Herzer, arrolados pela parte autora, que desistiu da oitiva da testemunha Cleudimar Griebler, sendo declarada encerrada a instrução probatória. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Diante do depósito do restante da verba honorária noticiado às fls. 424/425, cumpra-se o item II do despacho de fl. 416. Após, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo legal e sucessivo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se em relação ao mérito da ação e, na sequência, voltem conclusos para sentença. Intimados os presentes." E eu, Guilherme Álvaro Boos

14/07/2016, 13:39

Aguardando publicação - Relação: 0047/2013 Teor do ato: Por conseguinte, rejeita-se todas as preliminares arguidas pelo contestante. Vê-se desnecessária a produção de prova testemunhal em audiência, eis que o dano moral arguido diz respeito à insuficiência econômica e capital de giro, decorrente dos fatos, levando à necessidade de empréstimos financeiros, todas alegações que se sustentam, unicamente, na prova documental. Em se tratando de indenização por construção que deveria ser feita pelo ente público, mister que haja perícia técnica para avaliar o real custo desta empreitada, a fim de balizar as notas fiscais juntadas aos autos, como mesmo solicita o demandado. Portanto, defiro a prova pericial requerida pelo Município e nomeio o perito o Sr. Dr. Aécio de Miranda Breitbach, (Fone: 48 8404-5671 e e-mail: aeciombecv.ufsc.br). Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, incisos I e II, do CPC). Após, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos apresentados, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. Cientifique-se, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias (art. 421 do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o Município de Itajaí para o depósito, em 5 (cinco) dias, encargo que lhe cabe por força do art. 33 do CPC. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência às partes, nos termos do art. 431-A, do CPC. Enviado o laudo, intimem-se as partes para falarem, querendo, em dez dias (CPC, art. 433, parágrafo único). Notifique-se o Ministério Públ

17/04/2013, 12:57

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 488.956,53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 229

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(16)