Execução Fiscal 5004482-54.2020.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.752,40

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUPORANGA/SC

CNPJ

Autor

LEO CESAR MULLER II

CPF

Reu

LEMON PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL CORREIA DE QUEIROZ NETO

OAB/SC 066056·CPF·Representa: Autor

HUGO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SC 017014·CPF·Representa: Autor

LETICIA GOEDERT OLIVEIRA

OAB/SC 025543·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:40

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025

28/05/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

13/04/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

02/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

11/12/2024, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:40

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025

28/05/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 13:54

13/04/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

02/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

11/12/2024, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:54

Decisão interlocutória

07/10/2024, 13:54

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

07/10/2024, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

02/10/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 115

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:48

Decisão interlocutória

10/09/2024, 13:48

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/09/2024, 09:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006913-56.2023.8.24.0035/SC - ref. ao(s) evento(s): 13

24/07/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:14

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2024, 18:13

Decisão interlocutória

03/06/2024, 18:03

Conclusos para decisão

03/06/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/06/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

27/02/2024, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: ANTONIO BIZATTO

21/02/2024, 15:07

Expedição de mandado - IUPCEMAN

21/02/2024, 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7246751, Subguia 3729264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,32

21/02/2024, 09:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7246751, Subguia 3729264

08/02/2024, 11:34

Juntada - Guia Gerada - Município de Ituporanga - Guia 7246751 - R$ 28,32

08/02/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/02/2024, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 09/2023 - Direção do Foro

23/11/2023, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/11/2023 até 22/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 08/2023

20/11/2023, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/11/2023 até 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 06/2023

16/11/2023, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 14:27

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:24

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2023, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2023, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/08/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/07/2023, 23:59

Despacho

04/07/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

04/07/2023, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/06/2023, 03:00

Intimado em Secretaria

19/05/2023, 10:21

Intimado em Secretaria

19/05/2023, 10:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/04/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/06/2023

19/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Município de Ituporanga EXECUTADO: LEMON PARTICIPACOES LTDA (Representado) EXECUTADO: LEO CESAR MULLER II (Representante) EDITAL Nº 310041876531 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): LEMON PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 23872361000123 e LEO CESAR MULLER II, CPF: 04798248940Certidão de Dívida Ativa nº 679, 399 e 779. Valor do Débito: 1.752,40. Data do Valor da Ação: 20/10/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004482-54.2020.8.24.0035/SC

19/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/04/2023, 12:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/02/2023

25/01/2023, 17:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2023

25/01/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

04/01/2023, 13:11

Expedição de ofício - 1 carta

16/12/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 17:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

12/09/2022, 13:11

Expedição de ofício - 1 carta

30/08/2022, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEO CESAR MULLER II. Justiça gratuita: Não requerida.

30/08/2022, 11:39

Decisão interlocutória

29/08/2022, 18:24

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/08/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2022, 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEO CESAR MULLER II - EXCLUÍDA

26/05/2022, 16:19

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2022, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2022, 18:07

Despacho

19/05/2022, 16:54

Conclusos para decisão

19/05/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/05/2022, 08:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/02/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

05/02/2022, 12:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ANDRE LUIS WOLF DE OLIVEIRA

11/01/2022, 15:00

Expedição de mandado - IUPCEMAN

11/01/2022, 14:05

Decisão interlocutória

11/01/2022, 13:38

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/12/2021 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/12/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/03/2022

03/12/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2021

02/12/2021, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/12/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 16:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

03/09/2021, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

08/07/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/07/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/06/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

15/06/2021, 13:20

Juntada de certidão

15/06/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEO CESAR MULLER II. Justiça gratuita: Não requerida.

09/06/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/06/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/03/2021, 23:59

Juntada de certidão

09/03/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/03/2021, 14:39

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,47

19/02/2021, 10:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

10/02/2021, 15:05

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC Guia nº 1.219.680 - R$ 8,41

10/02/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 17:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

30/11/2020, 13:11

Expedição de ofício - 1 carta

06/11/2020, 14:44

Juntada de Petição

06/11/2020, 08:59

Determinada a citação

05/11/2020, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 16:42