Procedimento Comum Cível 5024367-74.2022.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5024367-74.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: PABLO EMANUEL DA SILVA LOPES RÉU: VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA RÉU: JOAO PAULO TEODORO RÉU: FERNANDO QUINTINO NUNES EDITAL PLATAFORMA Intimando(a)(s): FERNANDO QUINTINO NUNES sob RG de N 6306640, JOAO PAULO TEODORO sob CPF de N 02955735973 e VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA sob CPF de N 02104883016. Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5024367-74.2022.8.24.0038/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos por PABLO EMANUEL DA SILVA LOPES em desfavor de VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA e JOAO PAULO TEODOROS para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Ford Focus, de cor preta, placa KWN8E68, com RENAVAM de nº 0102481835, firmado entre as partes, as quais deverão retornar ao status quo ante; b) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW Jetta de placa FEX3B70, com RENAVAM de nº 00494628294, firmado entre as partes, as quais deverão retornar ao status quo ante; c) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência para reintegrar o autor na posse dos veículos Ford Focus, de cor preta, placa KWN8E68, com RENAVAM de nº 0102481835 e VW Jetta de placa FEX3B70, com RENAVAM de nº 00494628294, mantendo a restrição RENAJUD apenas com relação ao veículo JETTA. Expeça-se o respectivo mandado para o endereço que a parte indicar no prazo de 5 dias com relação ao veículo JETTA. O autor deverá providenciar o transporte do veículo quando do cumprimento da medida; d) DECLARAR a responsabilidade do réu VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA com relação ao pagamento das multas, tributos e prestações do financiamento incidentes sobre o veículo Ford Focus, de cor preta, placa KWN8E68, com RENAVAM de nº 0102481835 no período em que permaneceu responsável pela posse do bem (19/05/2021 até 04/07/2022); e) CONDENAR o réu VAGNER DE OLIVEIRA ao pagamento das despesas com o conserto do veículo Ford Focus, guincho, tributos comprovadamente quitados pelo autor e indicadas nos comprovantes colacionados (18.18; 18.19; 18.20; 18.23; 18.24; 18.25; 18.27; 18.38; 18.45). Sobre os valores incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidir desde o desembolso; f) CONDENAR o réu VAGNER DE OLIVEIRA ao reembolso das parcelas do financiamento do veículo Ford Focus no período de 19/05/2021 até 04/07/2022 comprovadamente pagas pelo autor, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde o desembolso; g) DECLARAR a responsabilidade dos réus VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA e JOAO PAULO TEODORO com relação ao pagamento das multas, tributos e prestações do financiamento incidentes sobre o veículo VW Jetta de placa FEX3B70, com RENAVAM de nº 00494628294 no período em que permaneceram responsáveis pela posse do bem (23/09/2021 até a data da sentença); h) CONDENAR os réus VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA e JOAO PAULO TEODORO ao reembolso das parcelas do financiamento do veículo VW Jetta no período de 23/09/2021 até a data da sentença comprovadamente pagas pelo autor, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde o desembolso; i) DETERMINAR o reembolso pelos réus com relação à eventuais multas e despesas dos veículos comprovadamente quitadas pelo autor mas vencidas no período em que a responsabilidade pelo bem era dos réus, nos termos da fundamentação (19/05/2021 até 04/07/2022 com relação ao FOCUS e 23/09/2021 até a data da sentença com relação ao JETTA). Por fim, INDEFIRO os pedidos com relação ao réu FERNANDO QUINTINO NUNES já que na ausência de provas em sentido contrário, presume-se que este foi adquirente de boa-fé. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Desde já, resta autorizada a baixa da restrição de circulação via sistema Renajud, caso haja pedido realizado pelo autor. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 20% para o autor e o restante para os réus, pro rata. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo que dessa quantia 80% é devida pelos réus aos procuradores do autor. Em razão da ausência de constituição de advogado pelos réus, fica dispensado o autor do pagamento do percentual de 20% que lhe incumbiria, tendo e vista a divisão da sucumbência. A exigibilidade da verba sucumbencial com relação ao autor permanece suspensão em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(eis) nos presentes autos, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.

19/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA, Guia 6402874, Subguia 3318635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOAO PAULO TEODORO, Guia 6402873, Subguia 3318634

Juntada - Guia Gerada - VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA - Guia 6402874 - R$ 1.813,49

Juntada - Guia Gerada - JOAO PAULO TEODORO - Guia 6402873 - R$ 1.813,49

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PABLO EMANUEL DA SILVA LOPES

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO QUINTINO NUNES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

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