Execução de Título Extrajudicial 0016057-55.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016057-55.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0770/2019 Teor do ato: 1 - A exequente pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei n.º 12.688/2012. O requerimento formulado não merece prosperar. O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe: (...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ, REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002). Isso porque, não obstante a alegada fase de dificuldade financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos. É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região. Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serv

31/10/2019, 18:31

Assistência judiciária gratuita não concedida - 1 - A exequente pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei n.º 12.688/2012. O requerimento formulado não merece prosperar. O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe: (...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ, REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002). Isso porque, não obstante a alegada fase de dificuldade financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos. É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região. Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciários do estado de

31/10/2019, 14:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0699/2019 Teor do ato: 1 - A suspensão do feito é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 921 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o requerimento de suspensão formulado pela parte exequente à p. 1.007. 2 - Estabelecem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Veja-se que não há qualquer referência à possibilidade de citação por AR na Execução de Título Extrajudicial, mas somente à expedição de mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça, para citação pessoal ou por hora certa, ou citação por edital. Desse modo, intime-se, pessoalmente, a exequente para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado de citação do devedor, sob pena de extinção (Art. 485, III e § 1º, CPC). Advogados(s): Charles Pamplona Zimmermann (OAB 8685/SC)

02/10/2019, 19:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2018 Teor do ato: A autora pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei n.º 12.688/2012.O requerimento formulado não merece prosperar.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ, REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002).Isso porque, não obstante a alegada fase de dificuldade financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos.É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região.Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciário

15/08/2018, 17:08

Assistência judiciária gratuita não concedida - A autora pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei n.º 12.688/2012.O requerimento formulado não merece prosperar.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ, REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002).Isso porque, não obstante a alegada fase de dificuldade financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos.É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região.Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciários do estado de Santa Catarina

27/07/2018, 18:55

Despacho outros - Nos termos do art. 652 do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado pela parte exequente, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, Carta Precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como deverá fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-a, na mesma oportunidade. Tendo o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à penhora desses bens, observando-se o art. 655 do CPC. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Sr. Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram (art. 652, parágrafo 3º, do CPC), sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC), implicando-lhe na imposição de multa no valor correspondente a até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Recaindo a penhora em bens imóveis, dela intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for. Conste do mandado que a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, oferecer embargos independente de penhora (art. 738 do CPC), sendo que, de regra, os embargos não têm efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias para embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente, depositar o valor equiva

01/03/2012, 14:09

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 554

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 554

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 554

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 545

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 524,63

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 545

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 17/12/2025 16:44:44

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